MPTO Destina Parcela de Acordo ao Fundo Estadual de Saúde Para Ações de Combate ao Novo Coronavírus

Data do post: 31/03/2020 19:07:56 - Visualizações: 21752

Ministério Público Estadual-TODando continuidade às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) disponibilizou R$ 175 mil ao Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em medidas de combate ao Covid-19. O valoré proveniente de acordo extrajudicial proposto pela Promotoria Regional do Araguaia a uma agroempresa sediada em Formoso do Araguaia.

A contribuição do Ministério Público atende ao Ato Conjunto nº 52/2020 expedido pela Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral da Instituição, que dispõe que os recursos decorrentes de atuação finalística judicial e extrajudicial devem ser destinados para ações de combate ao vírus.

A aplicação dos recursos será fiscalizada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Acordo

Os R$ 175 mil correspondem à primeira parcela de uma indenização com valor total de R$ 347 mil, imposta a título de reparação de possíveis danos coletivos. Além do valor, a agroempresa precisará demonstrar a regularidade de suas licenças ambientais junto aos órgãos competentes  no prazo de até 120 dias, o que é condição para que possa dar continuidade às suas operações.

A princípio, o MPTO tinha informações de que a empresa poderia ter desmatado vegetação nativa sem autorização ambiental, o que ela negava. Todavia, a fim de evitar a judicialização dos fatos e contribuir para ações de saúde no combate à pandemia, a empresa firmou acordo extrajudicial, através de audiência virtual, realizada no dia 24, comprometendo-se a regularizar seus licenciamentos ambientais.

A Promotoria Regional Ambiental realizou chamamento para que sejam realizadas conciliações nos processos e procedimentos em curso, com destinação de possíveis recursos para o enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19.



Fonte: Ministério Público Estadual-TO