Assembleia Quer Evitar Tributação Indevida com IPVA

Data do post: 14/03/2019 00:02:10 - Visualizações: 235

A cobrança de IPVA ao ex-proprietário por veículo já vendido não poderá mais acontecer no Tocantins. Isso porque o deputado Olyntho Neto (PSDB) apresentou, e os demais parlamentares aprovaram nesta terça-feira, dia 13, projeto que veda a cobrança depois da comunicação de venda.

Assembleia Legislativa do TocantinsPara virar lei, esse e outros projetos dependem da sanção do governador Mauro Carlesse (PHS).

O projeto especifica que será resguardado o cidadão que comunicar ao Detran a transferência do veículo em até 30 dias da assinatura do documento. Para o deputado, a proposta evita a tributação injusta de quem agiu corretamente.

Em outra matéria aprovada, idosos e portadores de doenças graves passam a ter prioridade na tramitação de processos da Administração Pública direta e indireta. Iniciativa do deputado Zé Roberto (PT), a ideia pretende compensar a suposta morosidade dos processos aos que dispõem de menos tempo de vida.

Aprovado também projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB) que dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade, além de matéria do atual governador e ex-deputado Mauro Carlesse, que institui política de prevenção à violência contra profissionais da educação.

Os recém-nascidos portadores de doença cardíaca congênita poderão contar com mais um serviço a favor da vida graças a projeto das parlamentares Valderez Castelo Branco (PP) e Luana Ribeiro (PSDB), que torna obrigatória a oximetria de pulso, ou “teste do coraçãozinho”, entre 24 e 48 horas de vida.

Outras matérias criam as semanas de Incentivo à Adoção Tardia, Estadual Maria da Penha nas escolas, ambas de autoria da deputada Amália Santana (PT), e de Prevenção ao Suicídio, proposta de Luana Ribeiro.

O Colégio Militar Unidade I, em construção na capital, passa a ser denominado em homenagem ao agricultor José Rodrigues Lima (Carminho). De autoria do deputado Wanderlei Barbosa (PHS), foi aprovado projeto que estadualiza a Estrada Nova Querência, que liga as rodovias TO-07 a TO-374.

A Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje (Aspragol) é declarada de utilidade pública estadual em matéria do deputado Eduardo do Dertins (PPS). A ser comemorado a cada 21 de setembro, o Dia dos Auditores Fiscais é teor de sugestão do deputado Nilton Franco (MDB). Por fim, o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo, será incluído como evento no calendário turístico oficial, conforme projeto do deputado Cleiton Cardoso (PTC).



Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins