Proposta Isenção de ICMS Para Aquisição de Armas de Fogo a Agentes de Segurança Pública

Data do post: 14/05/2019 14:24:01 - Visualizações: 165

Policiais civis e militares poderão ser contemplados com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas de fogo. Isso é o que propõe um projeto de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) encaminhado na semana passada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Assembleia Legislativa do TocantinsA proposta visa a garantir que agentes de Segurança Pública, militares praças das Forças Armadas, atiradores esportivos e colecionadores possam adquirir armas de fogo e munição com desconto. A isenção inclui policiais militares e civis, agentes de Segurança Penitenciária, policiais federais e rodoviária federal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência, guardas civis municipais e militares das Forças Armadas, militares da reserva reformados e os membros do CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

Também fica proibida a comercialização do armamento e munição adquiridos por meio desse benefício. Para o autor da proposta, a alta incidência de impostos sobre armas de fogo dificulta a aquisição aos agentes de Segurança Pública e atiradores esportivos. Jorge Frederico ainda ressalta que a isenção representa investimento na Segurança Pública.

Idosos

Outra proposta de Jorge Frederico encaminhada para a CCJ dispõe sobre a gratuidade do pagamento de taxa de embarque para pessoas acima de 60 anos. Para o autor, o Estatuto do Idoso já garante aos cidadãos dessa faixa etária a gratuidade no transporte, o que coloca a isenção como uma decorrência, que deve ser regulamentada.



Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins