O cumprimento dos direitos dos idosos em relação ao transporte terrestre foi o motivo de uma vistoria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Dianópolis, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestre do Tocantins (ANTT/TO) na rodoviária do município.
Após constantes denúncias de idosos de Dianópolis, a Defensoria está sempre acompanhando as empresas que atuam na rodoviária do município. É o caso da última vistoria, no último dia 26, quando foi observado que, apesar de alguns problemas detectados em outras ocasiões terem sido resolvidos, alguns ajustes ainda precisam ser feitos, como a falta de fixação de cartazes ou publicações informando aos idosos quais os seus direitos em relação ao transporte terrestre.
Para o defensor público José Raphael Silvério, coordenador do Nuamac Dianópolis, essas vistorias são fundamentais. “A legislação está aí para ser cumprida e não é isso que estamos vendo. Diante desse cenário, temos que assegurar para que seu direito seja respeitado. Este é nosso papel”, comentou.
Recomendações
No mês de abril, o Nuamac de Dianópolis enviou ofício às dez empresas que atuam na rodoviária para que cumpram a legislação, como o dever da concessão de passagens para idosos gratuitamente, ou de desconto de 50%; a fixação de cartazes ou publicações informando aos idosos quais os seus direitos em relação ao transporte terrestre; o fornecimento de documento na ocorrência da negativa de concessão aos beneficiários da gratuidade, possuindo dados como data, hora, local e o motivo da recusa.
Na época, as denúncias apontavam que as empresas estavam negando as vagas gratuitas destinadas aos idosos, alegando que estão sempre preenchidas, bem como não estão vendendo as passagens com 50% de desconto. Outro problema é a falta de fornecimento de documento na ocorrência da negativa de concessão aos beneficiários da gratuidade, com dados como data, hora, local e o motivo da recusa, o que afronta o Estatuto do Idoso e o decreto regulamentador.
Defensoria + 60
A DPE-TO conta com o projeto Defensoria +60, que atua para assegurar e conscientizar sobre os direitos das pessoas idosas, com mais de 60 anos, que venham a ter seus direitos violados ou ameaçados. O Projeto surgiu a partir de demandas geradas durante os atendimentos realizados pelo Nuamac de Gurupi, considerando as diversas situações envolvendo as pessoas idosas.
Lançando em Dianópolis em março deste ano, a Defensoria aproveitou o momento para esclarecer questões como Estatuto do Idoso, Lei de Benefícios Previdenciários, Benefício de Prestação Continuada, medidas protetivas ao idoso, violação dos direitos dos idosos em relação às empresas de transporte terrestre intermunicipal e interestadual, entre outros.
