Foi encaminhado ao plenário nesta quarta-feira, 5, projeto de lei de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) que limita o tempo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia no Tocantins.
A matéria foi aprovada em reunião da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público.
Se aprovado, os estabelecimentos vão ser proibidos de exceder em 15 minutos, nos dias úteis, e em 30 minutos, nas vésperas de feriado, datas comemorativas e finais de semana, o tempo de espera a que submetam os consumidores.
Outro artigo do projeto obriga as lojas a fornecerem senhas com informações como ordem de chegada, data e horário, que comprovem o tempo de espera do atendimento.
As penalidades previstas são as mesmas do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Arquivamento
Na mesma reunião foi arquivado por unanimidade projeto do deputado Júnior Geo (Pros) que obrigaria a instalação de banheiros nos veículos que realizam transporte intermunicipal no Estado do Tocantins.
Neste caso, prevaleceu o entendimento a favor do princípio geral da livre iniciativa, ou seja, contrário à interferência do Estado na questão, além da constatação de que o ônus da medida recairia sobre o consumidor e elevaria o custo da passagem.
