O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e o governador Mauro Carlesse assinaram, nesta sexta-feira (27/3), termo de acordo de cooperação pelo qual o Poder Judiciário destinará R$ 2 milhões, em parcela única, para o governo do Estado usar em despesas emergenciais para o combate e prevenção do novo coronavírus no Tocantins. Os recursos são provenientes do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris), nos termos da Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o fundo, alterada pela Medida Provisória nº 8, de 24 de março de 2020, publicada no Diário Oficial nº 5.569, do Estado do Tocantins.
Assinado também pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Severiano Costandrade, e pela procuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra Pereira, o termo de acordo, a ser publicado nesta segunda-feira (1º/4), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) , prevê ainda a possibilidade de o TJTO destinar novos recursos em caso de haver disponibilidade financeira.
“Seguimos cumprindo o nosso compromisso social em atender e apoiar o país e o Tocantins no enfrentamento dessa pandemia. Entendemos que essa luta é de todos, por isso estamos tomando medidas tanto para garantir a entrega da Justiça aos tocantinenses, quanto direcionando recursos do Funjuris, para ser usado na preservação da saúde do nosso povo”, ressaltou o desembargador Maia Neto.
Termo de acordo
Pelo estabelecido no termo de acordo, o TJTO e o TCE entram como colaboradores, sendo que este último auxiliará o Estado via transferência e destinação de recursos do seu orçamento para o Fundo de Saúde e/ou mediante a aquisição de produtos e insumos necessários para combater o Covid-19, além de atuar na fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao Estado.
O Ministério Público Estadual (MPE) atuará como órgão fiscalizador da utilização dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia e das ações realizadas pelo Estado do Tocantins no combate e prevenção do novo coronavírus.
Já o Estado, que prestará contas dos recursos recebidos pelo TJTO e pelo TCE, de acordo com a legislação, terá que fornecer informações e documentos que forem solicitados pelo MPE e TCE.
Mais recursos do TJTO
Somado ao montante repassado diretamente para o governo do Estado, os valores destinados pelo Judiciário tocantinense para o enfrentamento podem chegar a cerca de R$ 4 milhões a partir das medidas tomadas pela presidência do TJTO e da Corregedoria Geral de Justiça, entre as quais a Portaria Nº 571/2020, assinada pelo presidente Helvécio de Brito Maia Neto e pelo corregedor-geral da Justiça, João Rigo Guimarães.
Publicada no Diário Eletrônico da Justiça (DJE) desta terça-feira (24/3), a portaria, determina que, "nos próximos 60 dias e em caráter excepcional, os juízes das comarcas do Tocantins destinarão "os valores oriundos das penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para a adoção das medidas indispensáveis para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) no Estado".
Medidas que reforçam e potencializam as ações que já vêm sendo desenvolvidas no âmbito do do Judiciário. É o caso da Comarca de Pedro Afonso, que deverá repassar nos próximos dias cerca de R$ 15 mil ao Hospital Regional de Pedro Afonso - Leôncio de Souza Miranda, fruto de pagamento de prestações pecuniárias, viabilizado pelo convênio firmado pelas Centrais de Penas e Medidas Alternativas (Cepema), através da Vara Criminal do município e a instituição de saúde. Os recursos serão usados na compra Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) - máscaras e álcool em gel - para médicos e enfermeiros do hospital, reforçando a prevenção contra o coronavírus. as quais a Portaria Nº 571/2020, assinada pelo presidente Helvécio de Brito Maia Neto e pelo corregedor-geral da Justiça, João Rigo Guimarães.
Publicada no Diário Eletrônico da Justiça (DJE) desta terça-feira (24/3), a portaria, determina que, "nos próximos 60 dias e em caráter excepcional, os juízes das comarcas do Tocantins destinarão "os valores oriundos das penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para a adoção das medidas indispensáveis para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) no Estado".
Medidas que reforçam e potencializam as ações que já vêm sendo desenvolvidas no âmbito do do Judiciário. É o caso da Comarca de Pedro Afonso, que deverá repassar nos próximos dias cerca de R$ 15 mil ao Hospital Regional de Pedro Afonso - Leôncio de Souza Miranda, fruto de pagamento de prestações pecuniárias, viabilizado pelo convênio firmado pelas Centrais de Penas e Medidas Alternativas (Cepema), através da Vara Criminal do município e a instituição de saúde. Os recursos serão usados na compra Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) - máscaras e álcool em gel - para médicos e enfermeiros do hospital, reforçando a prevenção contra o coronavírus.
