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Juiz Rafael de Paula Sentencia à Prisão Ex-prefeito de Palmas e Ex-deputada Estadual em Caso da Empresa Delta Construções

Data do post: 02/04/2020 22:44:49 - Visualizações: (446) Imprimir

Tribunal de Justiça-TOEm relatório detalhado com 96 páginas, o juiz titular da 3ª Vara Criminal de Palmas, Rafael Golçalves de Paula, sentenciou à prisão, nesta quarta-feira (1/4), o ex-prefeito de Palmas Raul de Jesus Lustosa Filho e a ex-deputada estadual Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus, que podem recorrer em liberdade. O magistrado analisou denúncia do Ministério Público, que apontava esquema de corrupção entre a empresa Delta Construções S/A e a Prefeitura de Palmas, entre os anos de 2005 e 2012.  Além do casal de políticos, o processo envolve outros 13 servidores municipais da época e o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira.

Na denúncia, o MP aponta que os réus citados integravam uma organização criminosa com o fim de cometer crimes como corrupção passiva, fraude à licitação, dispensa de licitação fora da hipótese prevista em lei, apropriação indébita e peculato. Ainda de acordo com o Ministério Público, a organização criminosa teria agido durante os dois mandatos de Raul Filho frente à Prefeitura de Palmas, entre os anos de 2005 e 2012. 

O processo judicial, por meio da investigação, detalha que, durante as duas gestões do ex-prefeito, a empresa Delta foi beneficiada, de forma ilícita, em contratos municipais de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, com um valor total de R$116.980.831,79 (cento e dezesseis milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos). Ao todo foram seis contratações, sendo que destas quatro foram por meio de dispensa de licitação.

Ainda segundo consta na denúncia, ao efetivarem as contratações desse modo, dispensando o processo licitatório injustificadamente, deixaram patente o propósito de burlarem as normas inerentes à licitação e contratar quem melhor atendida seus interesses, em detrimento da municipalidade e dos princípios da impessoalidade e isonomia, dando causa a um prejuízo ao erário de Palmas no montante de R$30.233.387,18 (Trinta milhões, duzentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).

As penas

Raul Filho foi condenado em 9 anos e 2 meses de reclusão, mais 7 anos e 6 meses de detenção, além de 130 dias-multa, cujo valor unitário é de 3 salários mínimos. Já Solange Duailibe em 9 anos e 2 meses de reclusão, além de 55 dias-multa, cujo valor unitário é 3 salários mínimos. 

Também foi condenada a então servidora e presidente da Comissão de Licitação do município, Kenya Tavares Duailibe, em 1 ano de reclusão, mais 7 anos, 3 meses e 24 dias de detenção, além de 70 dias-multa, cujo valor unitário é de 1 salário mínimo.

Jair Corrêa Júnior,  ex-presidente da Agesp, foi sentenciado a 7 anos e 6 meses de detença, além de 75 dias-multa, cujo valor unitário é de 1 salário mínimo.

A sentença para o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos foi de 5 anos e 8 meses de reclusão, além de 40 dias-multa, cujo valor unitário é de 3 salários mínimos.

Confira a sentença na íntegra aqui.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

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