A Agência de Defesa Agropecuária finalizou nesta quinta-feira, 11, uma operação de orientação em 38 estabelecimentos comerciais que vendem produtos cárneos nos municípios de Jaú do Tocantins, Paranã, São Valério, São Salvador, Palmeirópolis e Peixe, sobre a aplicação da Lei Estadual 3136/2016, que institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas.
Segundo inspetor de defesa agropecuária da Adapec, Dwany de Souza Carvalho, a ação que teve início no último dia 8 deste mês, após o recebimento de diversas denúncias por meio do disque defesa da Adapec, sobre comercialização de carne clandestina nesta região. Com isso a Agência resolveu fazer um processo educativo junto aos comerciantes sobre produtos inspecionados, divulgar a Lei 3136/2016, até então desconhecida por muitos comerciantes do setor e também dar ciência da mesma, às vigilâncias sanitárias dos municípios.
“As principais orientações que realizamos foram: informar sobre a importância do comércio de carne inspecionada e sobre a legislação que já está em vigor, e diz que todos os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, situados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a expor, em local visível, de forma clara e legível aos consumidores, razão social, nome de fantasia, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto”, destacou Dwany.
O presidente da Adapec, Alberto Mendes da Rocha, disse que este trabalho de orientação e educação sanitária nos estabelecimentos será feito em todo o Estado e após esta ação, a Agência e os órgãos de fiscalização passarão a cobrar dos comerciantes o atendimento à Lei, “pois é um direito do consumidor saber a origem e qualidade dos produtos que estão adquirindo”, completou o presidente.
Na defesa do combate ao comércio clandestino de carne, a Adapec ressalta que continuará exercendo seu papel, que é a responsabilidade pela fiscalização do trânsito de produtos de origem animal. Já a fiscalização do comércio de carne nos açougues e supermercados cabe à vigilância sanitária e órgãos de defesa do consumidor.
