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A Defensoria Pública e a Garantia Do Direito à Identidade Pessoal

Data do post: 16/07/2020 14:24:43 - Visualizações: (343) Imprimir

Defensoria Pública-TOInstituição atua em casos como alteração de registro civil, filiação socioafetiva, igualdade de gênero, entre outros.

Como você se vê e deseja ser reconhecido ou reconhecida perante a sociedade? Você sabia que é um direito seu a identidade pessoal?  Seja na sua raça, gênero, etnia, prenome, parentalidade, afetividade ou sexualidade, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) pode orientar e ajudar.

De acordo o defensor público titular da 17ª Defensoria da Fazenda Pública, Registros Públicos e Execução Fiscal, Neuton Jardim dos Santos, a identidade pessoal está em constante construção pela sociedade. “O nome das pessoas pode agregar tanto questões genéticas como também necessidades sociais, culturais ou autodeclaradas. A feição do nome, atualmente, comporta muito mais identidades do que antigamente”, apontou o defensor público.

Segundo Neuton Jardim, é no registro civil que são relacionadas e certificadas as “identidades” de cada cidadão. “Eu falo das identidades no plural porque é no registro civil que são identificadas as relações psicológicas, sociais, culturais ou a linhagem genética que declara a parentalidade. É a partir do registro civil que é possível exercer outros direitos de cidadania como uma inscrição eleitoral, passaporte, CPF e outros”, declarou.

Sobre os meios de proteção à identidade pessoal, Neuton Jardim diz que há provimentos garantidos pelo Conselho Nacional de Justiça como o registro tardio de nascimento, a paternidade socioafetiva, defesa cultural com acréscimo de nome de etnia ao nome, exclusão de nome do registro e modificação de gênero ou dos prenomes das pessoas transgêneros.

Gratuidade

Em dezembro de 2018 foi editada uma lei estadual que garante isenção para atos notariais para assistidos da Defensoria Pública para dispensa de pagamentos e emolumentos

Nos casos referentes à alteração de registro civil, Neuton Jardim explica que é necessária comprovação documental. “São muitos requisitos com documentos e certidões porque toda alteração de registro civil, seja em cartório ou em juízo, é importante saber se não há fraude, como por exemplo, para se desviar de um processo criminal ou civil. É possível alterar, mas é necessário um processo cheio de regras”, complementou.

O defensor público explica, também, que, apesar da maioria dos casos de identidade pessoal incidir no registro civil, é possível afirmar que a identidade pessoal significa muito mais que o simples direito a ter nome. Segundo ele, está ligado ao direito natural à diferença de casa pessoa.  “Ninguém poderá ser objeto de discriminação, seja em função de suas características genéticas diversas, singulares ou específicas”, conclui.

Atendimento

Necessita buscar atuação extrajudicial ou judicial para garantir um dos direitos relacionados à identidade pessoal? A Defensoria Pública pode te ajudar. A Instituição segue com atendimento remoto, em razão do período de pandemia,  atendendo por telefone, WhatsApp e também por e-mail.

Basta acessar a lista disponível no site da Instituição (https://www.defensoria.to.def.br/noticia/43024). Os números também estão em cartazes afixados na porta de cada unidade da DPE-TO para a informação de pessoas que não tenham acesso à internet. O atendimento é feito das 8h às 12h e das 14 às 17h.

Fonte: Defensoria Pública-TO

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