O juiz da 4ª Vara Criminal de Palmas analisou pedido de providências do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e determinou nesta terça-feira, 27, o prazo de 24 horas para serem devolvidos os eletroeletrônicos retirados das celas na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas.
A decisão defere integralmente os pedidos formulados pela Defensoria que, além da devolução dos ventiladores e aparelhos televisores às celas, determinou que o Estabelecimento Penal permita o ingresso da Defensoria Pública na CPP de Palmas, obedecidas as recomendações para a manutenção da segurança.
Para o juiz Allan Martins Ferreira, neste contexto de restrições de visitas e de outras limitações decorrentes, a retirada de eletroeletrônicos não contém um mínimo de razoabilidade e se mostra violadora, num primeiro olhar, a direitos fundamentais.
Antes da petição, o Nadep havia oficiado a Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (Seciju) e a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (Prosispen), no último dia 21, sobre as denúncias de que aparelhos eletroeletrônicos dos detentos haviam sido removidos das celas e estariam em uma sala dentro da ala administrativa da CPP de Palmas. Tal circunstância fora confirmada pelo juiz Allan Martins Ferreira em vistoria presencial na unidade.
A atuação é da coordenadora em substituição no Nadep, defensora pública Michele Vanessa do Nascimento, que lembra que os estabelecimentos penais no Tocantins se encontram, em sua maioria, superlotados, com celas insalubres, em estruturas prediais com baixa ventilação e iluminação natural. “As celas são extremamente abafadas e quentes, com baixa ventilação natural e altamente insalubres, por isso, a utilização dos ventiladores é essencial, e a retirada se trata de nítida violação à dignidade da pessoa humana, podendo configurar pena cruel ou degradante, ainda mais ante as altas temperaturas registradas em nossa região”.
Além disso, a Defensora Pública reforça que os televisores são fundamentais para o mínimo contato dos internos do sistema prisional com o mundo exterior – principalmente em um cenário de crise sanitária global.
