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Decreto Em Araguaína Atende Recomendação Conjunta De Ministérios Públicos e DPE-TO

Data do post: 03/04/2021 18:53:02 Imprimir -  Compartilhar

Defensoria Pública A adoção de medidas mais restritivas em Araguaína no Decreto nº 22, de 29 de março, teve atuação de órgãos de controle da localidade. Após audiência e Recomendação conjunta à Prefeitura de Araguaína assinada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) e os Ministérios Públicos Federal (MPF/TO), Estadual (MPE/TO) e do Trabalho (MPT/TO), em Araguaína, o poder público atendeu às orientações de reduzir os horários de funcionamento de serviços não essenciais para até 21 horas e o toque de recolher de 23 às 5 horas; também adotar, nos finais de semana, barreira sanitária nas estradas que dão acesso à cidade e fiscalização temporária do uso obrigatório de máscaras e disponibilização de álcool em gel 70% nos mercados e academias da cidade.

"Houve uma cobrança e uma resposta eficaz da Prefeitura. Nós entendemos que neste momento, com a lotação dos leitos de Covid-19 na cidade, é necessário o máximo de cautela e o mínimo possível de locomoção das pessoas para evitar o contágio pelo coronavírus, por isso foi tão importante o acolhimento da Recomendação feita", considerou o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) em Araguaína, defensor público Pablo Mendonça Chaer.

Além de intensificar as medidas e atender à recomendação, a Prefeitura publicou outras restrições: proibiu a parada e estacionamento de veículos na Via Lago das 6 às 8 horas e das 17 às 22 horas, podendo as autoridades de trânsito multar os infratores e até guinchar os veículos que estiverem em desacordo com as normas estipuladas; a Prefeitura também fará retirada de travas de campos de futebol que estavam funcionando gerando aglomerações. E continuam as medidas de evitar aglomeração durante os horários de pico para a prática esportiva em locais como o Parque Cimba, praças e academias ao ar livre, e também proibidas as atividades físicas que necessitem de contato físico, como futebol, jiu-jitsu, judô, boxe, karatê, muay thai, basquete, vôlei e similares.

Atuação

A recomendação foi expedida no dia 16 de março e após negativa da Prefeitura em atender às medidas foi realizada uma reunião, no dia 24 de março, entre os órgãos de controle e a Prefeitura, que resultou no atendimento parcial das medidas no novo Decreto. As alterações podem ser conferidas, na íntegra, no Decreto disponível no link: https://diariooficial.araguaina.to.gov.br/Arquivo/DiarioOficial/pdf/2275.pdf

Saiba Mais

Defensoria assina recomendação conjunta à Prefeitura de Araguaína

https://www.defensoria.to.def.br/noticia/47344

Fonte: Defensoria Pública

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