A Lei 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, completa 13 anos nesta quarta-feira, 7 e foi responsável por modificar a disciplina jurídica aplicável às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Lei elenca cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, patrimonial, moral e sexual. Incluídas pela Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são parte dos avanços que a norma trouxe na luta contra a violência doméstica.
Somente a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) da região central de Palmas registrou, de janeiro a julho deste ano, 881 boletins de ocorrência, instaurou 248 inquéritos policiais, concluiu 230 inquéritos policiais e efetuou 63 prisão em flagrante de agressores em razão de violência contra mulher. Ao todo, ao lado das DEAMs Centro e Sul, da Capital, mais 11 unidades especializadas em atendimento às mulheres estão distribuídas no interior do Estado.
Para a delegada Lorena Oyama, que atua nesta unidade especializada, a Lei Maria da Penha trouxe grandes avanços e tem uma eficácia muito grande no combate à violência contra a mulher. “As medidas protetivas, o direito que a vítima tem de ser acompanhada pelos policias para retirada dos pertences pessoais, a decretação de prisão preventiva quando os agressores descumprem a medida, são exemplos de que a lei é aplicável e, hoje, podemos ofertar um atendimento humanizado às vítimas nas Delegacias da Mulher", frisou Oyama.
PESSE
Em termos gerais, enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil envolve a reunião de ações e serviços das áreas de segurança pública e também de assistência social, justiça e saúde.
Na Segurança Pública do Tocantins, a rede de atendimento congrega as 13 delegacias especializadas (DEAMs), com a realização de exames técnicos em vulneráveis e emissão dos respectivos laudos de assistência social e psicólogicos, assim como o encaminhamento policial das denúncias de violência contra a mulher formalizadas via Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher 24h).
Nesse contexto, o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - PESSE, construído de forma colaborativa entre o Poder Público, iniciativa privada e a sociedade, prevê a implantação da Delegacia 24h na capital e várias ações visando à otimização do enfrentamento deste tipo criminal, como a implantação do programa de apoio às vítimas a agressores de violência doméstica e dos centros de atendimento a pessoas em situação de violência e risco social.
Leis Estaduais
Em abril deste ano foi publicada no Diário Oficial do Estado n.º 5.338, a Lei n. 3.442, que institui a Semana Estadual Maria da Penha, no âmbito das Escolas Estaduais, de forma conjunta às comemorações relativas ao Dia Internacional da Mulher. De autoria da deputada estadual Amália Santana, a lei prevê o ensino do conteúdo da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 / 2006), estimula o debate sobre o tema e o respeito aos direitos humanos e orienta sobre a necessidade de registro de crimes contra a mulher nos órgãos oficiais competentes. A recente legislação garante ainda a inserção da Semana no Calendário Oficial do Estado.
Além dela, encontra-se em fase de publicação lei estadual de autoria da deputada estadual Valderez Castelo Branco, que estabelece o Dia Estadual e a Semana Estadual do Combate ao feminicídio no Tocantins, a serem comemorados anualmente no dia 09 de agosto. A data tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres que muitas vezes leva à morte violenta, divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção as mulheres em situação de violência e as formas de denúncia. Na semana que compreende a data, serão realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos e debates visando a discutir o feminicidio como maior violação dos direitos humanos contra mulheres.
Atuação policial
As Polícias Civil e Militar participam ativamente da rede de enfrentamento aos crimes praticados contra as mulheres na região. A Polícia Militar possui equipes capacitadas para o atendimento qualificado das vítimas e efetividade na prevenção destes crimes, com a implementação do Patrulhamento Maria da Penha.
Além disso, as mulheres que se sentirem ameaçadas ou quiserem fazer uma denúncia podem procurar as DEAMs de segunda a sexta-feira, em horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h (Em Palmas, o atendimento é das 7h às 19h) ou ligar no 180, que é o número mantido pelo Governo Federal, com atendimento 24 h e cujas denúncias são encaminhadas à Polícia Civil para instauração de procedimentos investigativos.
Nas cidades onde não estiverem instaladas unidades especializadas da Polícia Civil, a mulher vítima de violência doméstica pode se dirigir à delegacia circunscricional mais próxima e, nos finais de semana, horários diferenciados e feriados, as vítimas podem procurar as Centrais de Atendimento, que receberão as denúncias de crimes e tomarão as providências imediatas ao caso, encaminhando, posteriormente o procedimento para que as investigações sejam aprofundadas nas DEAMs.
