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Sancionada Lei de Autoria de Valderez que Cria Cadastro Estadual de Dependentes Químicos

Data do post: 13/08/2019 20:08:07 - Visualizações: (391) Imprimir

Assembleia Legislativa do Tocantins O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), sancionou nesta segunda-feira,12, a lei que determina a criação de um cadastro estadual de dependentes químicos montado com base em ocorrências policiais. Define também que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria da Saúde (SES) devem compartilhar informações sobre usuários e dependentes de entorpecentes, para que seja possível monitorar e executar atividades de tratamento e de reinserção social.

De autoria da deputada estadual Valderez Castelo Branco (Progressistas), a lei estabelece que o cadastro terá informações como nome do usuário, tipo de droga e forma como ela foi adquirida. As informações serão de caráter privado. Para a parlamentar, este é um verdadeiro avanço na política de combate às drogas. “Acredito que estamos contribuindo para reduzir as mazelas sociais e a angustia das famílias decorrentes do uso indiscriminado das drogas, estabelecendo políticas públicas concretas”, declarou.

Segundo o governo do Estado, um dos objetivos é ajudar a identificar pessoas que não tenham mais capacidade de procurar tratamento médico especializado por conta própria. Por meio de nota, informa ainda que se o indivíduo for detido três vezes, a Justiça utilizará todos os meios possíveis, atentando ao devido processo legal.

Além disso, a lei determina que o nome do usuário pode ser excluído do cadastro se houve laudo médico e informação oficial que confirmem que ele não é reincidente.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

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