Pautado na segurança dos moradores, na proteção da flora e fauna e na prevenção de desastres ambientais nas regiões impactadas por barragens, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou na manhã desta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei que Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. A proposta foi elaborada após a realização de uma audiência pública, também proposta pelo parlamentar, que reuniu agentes de segurança, fiscalização, comunidade acadêmica, órgãos públicos e moradores de regiões impactadas.
Segundo o parlamentar, a ocorrência dos dois grandes desastres ambientais, em decorrência do rompimento das barragens em Brumadinho e Mariana, seguidos pelo falso alarme em Tocantínia, de rompimento da barragem da Usina Hidroelétrica Luiz Eduardo Magalhães, levantou-se ainda mais a preocupação da população quanto à segurança desses empreendimentos. “Não podemos deixar acontecer no Tocantins o que, infelizmente, aconteceu em Minas Gerais. Esse é um assunto de muita relevância, faltava no Estado uma legislação que cuidasse desse tema, que zelasse pela segurança e determinasse sanções administrativas e punitivas para que possamos antever problemas”, explicou.
O Projeto de Lei
A proposta apresentada por Ayres prevê que as barragens de pequeno e médio porte deverão dispor de instrumentos necessários para monitorar a pressão e também obriga a necessidade da formalização de seguro para os empreendimentos. “Esses pontos foram construídos na audiência pública que realizamos, onde pudemos estudar mais afundo a situação das barragens no Tocantins”, ressaltou.
O Projeto de Lei também propõe que, além licenciamento e a fiscalização ambiental, o Naturatins mantenha um cadastro atualizado e a classificação das barragens conforme seu potencial de dano ambiental, observados os critérios gerais estabelecidos no âmbito do Plano Nacional de Segurança em Barragens (PNSB). “Esse sistema de monitoramento e fiscalização precisa ser constante. Pela Lei que propomos essa vistoria tem que ser, no mínimo, anual”, destacou.
Outro ponto crucial da Proposta de Lei é a necessidade de implementação efetiva do Plano de Ação Emergencial (PAE), manual de operação da barragem, projeto de drenagem pluvial e a demarcação da mancha de inundação e áreas de autossalvamento. “São dispositivos que trarão mais segurança para os moradores próximos de barragens, que poderão ter um pouco mais de sossego sobre a proteção de suas famílias, propriedades”, concluiu.
Barragens no Tocantins
No Tocantins, existem cerca de 670 estruturas de barragens, sendo que somente 147 destas foram vistoriadas e classificadas quanto ao seu risco e dano potencial. Segundo informações da Agência Nacional de Águas, quatro barragens apresentam "estruturas comprometidas e parcialmente inoperantes, surgimento de infiltrações nos taludes, vegetação generalizada, equipe e sistema de monitoramentos insuficientes".
O Projeto de Lei será lido no plenário da Assembleia Legislativa e posteriormente encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (CCJ). Ayres ainda destacou que a proposta poderá receber mais contribuições de parlamentares e de interessados, que serão apresentadas na forma de emendas ao texto original, nas comissões.
