A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou nesta quarta-feira, 25, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de lei do deputado Fabion Gomes (PL) que determina aos condomínios residenciais informar indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos às delegacias de polícia e aos órgãos de segurança pública especializados. Os síndicos e administradores deverão comunicar as ocorrências nas unidades residenciais e nas áreas comuns aos condomínios.
Mencionando dados da Polícia Militar do Estado do Tocantins, Fabion afirma que houve aumento de 22% no número de casos de violência doméstica no 1º semestre de 2019. O número é comparado ao mesmo período de 2018, segundo o autor um dado alarmante, que merece a devida atenção.
“Certamente, a conscientização da população sobre a importância de denunciar a violência doméstica está aumentando, porém entendemos que medidas como a que propomos devem ser adotadas para que os agressores se sintam coibidos em praticar seus atos”, justifica o deputado.
Outras matérias
Outros três projetos também seguiram para a CCJ na manhã desta quarta-feira. Um deles, apresentado pelo deputado Delegado Rérisson (DC), dispõe sobre doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes da rede pública estadual, por parte do Poder Executivo, que deverá celebrar convênio com o Ministério da Saúde para esse fim.
De autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB), foi encaminhada à mesma comissão matéria que cria a banda de música do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins. Em outra matéria, ela propõe a declaração de Utilidade Pública Estadual à Associação de Praças Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (APBM/TO).
