A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5.625/2016 de autoria da deputada federal Professora Dorinha (Democratas/TO) que propõem o aperfeiçoamento do Plano Nacional de Educação (PNE) para garantir os direitos educacionais dos estudantes brasileiros residentes em outros países.
O PL estabelece que o Governo brasileiro realize em caráter permanente o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos aplicado no exterior (Encceja Exterior). Também está previsto que anualmente sejam atualizados os dados a respeito do nível de escolarização dos brasileiros residentes no exterior e que sejam realizadas pesquisas sobre os direitos educacionais desses cidadãos, com o intuito de promover políticas públicas específicas para o segmento.
“Temos comunidades significativas de estudantes brasileiros em vários países do mundo que devem ter todos os seus direitos como cidadãos garantidos, entre eles, o de possuir uma certificação do nível de escolaridade. Atualmente o exame já é realizado em situações específicas, mas queremos que seja estabelecido como meta do PNE para dar a esses estudantes que residem no exterior pelos mais diversos motivos a segurança de terem um certificado educacional válido no seu país de origem”, afirmou Dorinha.
A certificação do ensino fundamental poderá ser aplicada para estudantes que possuem mais de 15 anos de idade e a do ensino médio para estudantes com mais de 18 anos de idade. O exame deverá ser realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores.
