O deputado federal César Halum (PSD-TO), protocolou nesta terça-feira (17), a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 90/2012 que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos e outros nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.
De acordo com Halum a proposição tem a finalidade de viabilizar a realização de fiscalização da entidade que tem a responsabilidade de administrar e controlar o sistema de transporte aéreo de passageiros e o comércio de alimentos nos aeroportos brasileiros, zelando pela eficiência do serviço a ser prestado e assegurando o respeito aos direitos dos consumidores.
“O crescimento constante do número de usuários do serviço de transporte aéreo tem exigido também a expansão do comércio alimentício, tanto nos aeroportos, quanto nas aeronaves das empresas aéreas que também oferecem o serviço de vendas a bordo”, disse o deputado.
Para César Halum, mesmo com a redução dos valores pagos pelos usuários na aquisição das passagens, os consumidores não têm seus direitos respeitados, “pois tendo a necessidade ou a vontade de se alimentar nos aeroportos brasileiros ou nas aeronaves, o custo da alimentação é altíssimo, sendo abusivos os preços praticados nos estabelecimentos ou na comercialização à bordo, chegando a pagar por um pão de queijo e um café até R$ 10,00 e numa água mineral 500ml R$4,00”.
“Fazendo uma simples comparação, visitando restaurantes ou lanchonetes existentes tanto nos aeroportos, quanto fora deles, percebe-se claramente a diferença dos valores cobrados nas dependências aeroportuárias se comparados aos preços praticados em shoppings ou outras localidades da cidade, externas ao aeroporto”, asseverou Halum.
O deputado lembrou que essa prática fere o art. 4º, do Código de Defesa do Consumidor, onde a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
“Não adianta de nada a desoneração das passagens aéreas, para que as pessoas de baixa renda também se utilizem dos aviões como meio de transporte se não houver bom senso nos preços praticados pelas empresas franqueadas nos aeroportos, que atualmente inviabiliza o acesso dessas pessoas à alimentação”, concluiu Halum.
Audiência pública
Junto à PFC 90/2012, César Halum protocolou o Requerimento 123/2012, que além da fiscalização propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, convidando os órgãos responsáveis pelo tabelamento dos produtos nos aeroportos.
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