Celtins está entre distribuidoras alvo da medida da aneel; Grupo Rede terá dois meses para apresentar planos.
Na maior intervenção direta da história dos setores regulados no Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) enquadrou ontem oito distribuidoras de eletricidade controladas pelo Grupo Rede Energia. A medida abrange mais de 3 milhões de consumidores em cinco Estados, entre eles o Tocantins. No estado o interventor indicado pela Aneel para controlar a Celtins é o diretor de Unidade de Parceria Público-Privada do Ministério do Planejamento, Isaac Pinto Averbuch.
A Aneel decretou intervenção na distribuidora do Tocantins, a Celtins; na de Mato Grosso, Cemat; e em Mato Grosso do Sul, Enersul. Além disso, também foi enquadrada a Companhia Força e Luz do Oeste, que atua em Guarapuava, no Paraná. E no Estado de São Paulo, as atingidas foram a Bragantina, a Vale Paranapanema, a Caiuá e a Companhia Nacional de Energia Elétrica, que prestam serviços em 40 cidades paulistas.
Segundo a Aneel, a medida não interfere em nada na vida dos consumidores de energia.
O que muda, segundo a agência, é a gestão dessas empresas, que passa agora a contar com a intervenção do governo Federal. A ação foi tomada apenas um dia após a publicação da Medida Provisória 577, que deu mais poderes e instrumentos ao órgão regulador para intervir em empresas com dificuldades financeiras e má prestação de serviço público. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, reiterou que o governo não tem a intenção de ferir contratos, mas garantir a segurança do fornecimento de energia no País. Lobão negou também que o governo queira estatizar o setor. Em telefonema ao governador Siqueira Campos, ontem, Lobão afirmou que a decisão da Aneel foi tomada para proteger os interesses dos consumidores.
Alvo O primeiro alvo da Aneel foi a Rede Energia, que detém a concessão de nove distribuidoras e, em março deste ano, registrava uma dívida de R$ 5,7 bilhões. Além disso, as companhias por ela controladas apresentavam indicadores ruins de quantidade e duração de quedas de luz. Devido a esse cenário, o grupo já encontrava dificuldades para obter financiamentos no mercado e, com a inadimplência, estava impedido de aplicar reajustes nas tarifas da maioria das distribuidoras. O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner, disse que o grupo Rede Energia terá dois meses para apresentar planos de reequilíbrio e readequação das concessões. "Se a Aneel aprovar a proposta, a intervenção pode ser suspensa. Mas se os planos não forem viáveis, a nova lei (MP 577) nos dá mecanismos de ação que podem chegar até a caducidade (extinção) das concessões." Procurado, o Grupo Rede não quis se pronunciar sobre a intervenção. A Celtins informou ao Jornal do Tocantins por meio de sua assessoria de imprensa que "por enquanto, vai aguardar os acontecimentos para se pronunciar sobre o assunto e ressaltou que os serviços de fornecimento de energia elétrica continuarão sendo prestados à população normalmente".
O procurador-geral do Estado, André Luiz de Matos, disseque já vinha tomando providências sobre a questão. Segundo ele, as providências judiciais correm em segredo de Justiça.
MP 577 A MP 577, publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira, disciplina a extinção e intervenção em concessões e permissões de serviço público de energia elétrica em casos de falência e de caducidade.Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a MP 577 é resultado da necessidade de aperfeiçoamento do marco legal vigente, que não dava tratamento específico às concessões de energia elétrica, que lidam com a prestação de serviço público.
AE/Julliana Ribeiro/JTo
