A Câmara analisa proposta que acaba com a necessidade de o consumidor pagar pela instalação de redes elétricas capazes de suportar a carga de energia demandada para atividades relacionadas à produção rural, como o beneficiamento do leite, a secagem de grãos, o tratamento de algodão ou forragem, o funcionamento de bombas para irrigação, entre outras que permitem o aumento da produção.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3561/12, do deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
A proposta revoga dispositivo da Lei de Criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel - Lei 9.427/96) que estabelece a contribuição financeira do consumidor para execução de obras de interesse mútuo. Pela proposta, quando a implantação ou ampliação dessas redes for inviável do ponto de vista econômico-financeiro, a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica responsável pelo atendimento poderá receber financiamento em condições especiais ou recursos a fundo perdido para viabilizar as obras necessárias e a prestação do serviço.
“Não há razões para continuar obrigando o consumidor rural a financiar a distribuidora de energia elétrica, estabelecendo verdadeira barreira econômica para o aumento da produção nacional de alimentos, e para o crescimento do nosso Produto Interno Bruto (PIB)”, argumenta o autor do projeto.
A proposta estabelece ainda que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica devem arcar também com os custos de aquisição e instalação dos equipamentos associados ao processo de medição e faturamento da energia vendida aos consumidores atendidos em baixa tensão.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3561/2012
