O Código de Defesa do Consumidor completou 22 anos nesta ultima terça-feira (11), e para não deixar essa data passar em branco o Procon Regional de Tocantinópolis organizou uma palestra sobre a atuação do CDC no município e cidades circunvizinhas.
O evento aconteceu no auditório da UFT onde contou com as presenças de empresários e outras pessoas do segmento da sociedade, como a promotora de justiça Drª. Cynthia Assis de Paula, o advogado e presidente da seccional OAB de Tocantinópolis Dr. Renato Jacomo, a também advogada Drª. Daiane Jácomo, o chefe do Naturatins da regional de Tocantinópolis Lin Siqueira Chin, a gerente do Banco da Amazônia da agência local Dilzeni Barreto e representando a classe política o candidato a prefeito Cleber Borges e sua vice Ana Cléia, juntamente com o candidato a vereador Bazim.
A abertura oficial do evento foi feito pela chefe do núcleo regional Maria Aparecida Gomes Pereira que depois de agradecer a presença de todos, passou a palavra para o advogado e conciliador do Procon Mittermayer Pereira Apinajé, que ministrou a pequena palestra, onde fez questão de relembrar os primeiros passos do CDC, e também lembrou que com o código os consumidores se acham totalmente protegidos quanto aos seus direitos.
Mittermayer destacou ainda que a antiga lei deixava a desejar e hoje já se percebe uma grande evolução, citando como exemplo as empresas aéreas que hoje são obrigadas a custear as despesas dos passageiros quando ocorre atraso ou cancelamento.
O conciliador informou aos presentes que no últimos meses 1.390 reclamações e mais 4.207 outras reclamações preliminares foram recebidas no núcleo de Tocantinópolis que conta hoje com 9 funcionários.
Finalizando, Mittermayer disse que o Procon de Tocantinópolis exerce uma função regional pois atende muitos municípios circunvizinhos. No final do evento foi servido um delicioso café da manhã para todos os participantes.
ATUALIZAÇÃO
Na opinião de advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico, a legislação consumerista está precisando passar por atualizações.
Em dezembro de 2010 foi criada uma comissão de juristas, capitaneada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, para analisar a atualização do CDC.
O superendividamento e o comércio eletrônico não são abordados pelo atual Código. “Comércio eletrônico [não é abordado] por razões óbvias: ele não existia quando da promulgação do CDC, em 1990”, explica Pfeifer. “Também por causa de sua intensa adoção, com crescimento médio de 30% ao ano. Não por coincidência, as reclamações avançam a taxas ainda maiores”. No Procon de São Paulo, por exemplo, aumentaram 80% em 2011.
A cessão de crédito também não está no código por uma questão temporal e deve ser abordada pelo novo CDC. Quando foi criado o código, não existia a facilidade em obter crédito com há atulamente. Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Kazuo Watanabe, também integrante da comissão, “a oferta é feita sem nenhuma pesquisa sobre a possibilidade do consumidor de quitá-la e a classe emergente brasileira, que não estava acostumada a usar cartão de crédito, começou a se superendividar”.
Já as alterações nas ações coletivas visam impedir a proliferação de ações individuais sobre um mesmo tema, dado o esgotamento da capacidade do Poder Judiciário em enfrentá-los.
