Em 18 de setembro o deputado federal César Halum (PSD-TO), protocolou na Secretaria da Fazenda do Tocantins, na Secretaria de Relações Institucionais, no Detran-To e no gabinete do governador Siqueira Campos, o oficio 389/2012 solicitando a redução da multa incidente do atraso de pagamento do IPVA para 10%, por entender que a atual tributação é extremamente abusiva (50%).
Em resposta a proposta enviada por Halum, o Governo enviou à Assembléia Legislativa a Medida Provisória 8/2012 que reduz para 15% a multa de atraso, se o pagamento for feito até sessenta dias do vencimento da parcela e 30% após setenta dias.
César Halum comemorou a posição favorável do Governo à sua sugestão e lembrou que a multa anterior a MP era uma das maiores do Brasil, 50%. “Vivemos e representamos um Estado, com um alto índice de inadimplência no que diz respeito ao pagamento do IPVA, e a isso expomos diversos fatores que levam ao não pagamento desde imposto, um deles era a alta multa estipulada ao contribuinte no pagamento fora do prazo, uma das maiores do Brasil”, disse o deputado.
O deputado pessedista lembrou que tal redução não alterará o orçamento do Estado. “Essa ação não trás prejuízo algum na arrecadação do Estado, pois o orçamento é feito em cima do imposto e não das multas”, explicou.
Halum elogiou a sensibilidade do Governo ao entender que o povo tocantinense, que vive com uma renda per capita baixa, era impossibilitado de se manter legalizado devido à alta multa imposta.
A MP foi protocola na Assembléia Legislativa em 25 de setembro, e desde esta data já esta em vigor.
Ascom/Dep. César Halum
