De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o Projeto de Lei 4245/12 dobra o prazo para que mototaxistas e motofretistas realizem o curso obrigatório para o exercício da profissão.
Pela Lei 12.009/09, o treinamento deveria ocorrer em até um ano após a publicação da regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A Resolução 350 do órgão, que disciplina o assunto, foi publicada em dezembro de 2010. No entanto, segundo Faria de Sá, não há vagas suficientes para o treinamento de todos os profissionais.
Após protestos dos motociclistas no primeiro semestre deste ano em várias cidades do País, o Contran decidiu adiar a entrada em vigor das novas exigências para fevereiro de 2013.
Exigências
De acordo com as normas do órgão, o curso será dividido em teoria, com 25 horas-aula, e prática de pilotagem profissional, com 5 horas-aula. Para realizar o curso, além de cumprir os requisitos exigidos pela Lei 12.009, o condutor não poderá estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação ou impedimento judicial de exercer os seus direitos.
Dentre as exigências da lei, constam também exigências como ser maior de 21 anos, ter habilitação de tipo A por no mínimo dois anos. O motociclista ainda deverá ter registro do veículo na categoria de aluguel e instalar equipamentos de segurança, como proteção do motor e corta-linha.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-4245/2012
Agência Câmara de Noticias
