A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) alerta que o prazo para o recadastramento dos estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários, vacinas, agrotóxicos, sementes e mudas encerra no próximo dia 31 de março.
O recadastramento iniciou no dia 2 de janeiro, mas até o momento apenas 77 empresas, das 315 licenciadas em 2015, deram entrada na documentação. O empresário que deixar de obter o certificado de registro estará sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual nº 1082/99 e 860/99, podendo ter o estabelecimento interditado.
De acordo com o presidente da Adapec, Humberto Camelo, as empresas certificadas têm acompanhamento periódico dos técnicos da Agência, que verificam, entre outros pontos, a presença de um Responsável Técnico (RT), o armazenamento e/ou acondicionamento correto dos produtos, prazo de validade, controle de compra e venda, além de fiscalizarem os produtos impróprios para uso. “A regularização cadastral anual é obrigatória e visa ter um controle de qualidade dos produtos ofertados, evitar a clandestinidade e preservar a saúde pública e ambiental”, ressalta.
Os documentos exigidos para o recadastramento estão disponíveis no site da Adapec, no endereço eletrônico www.adapec.to.gov.br/servicos/areavegetal. Após preenchê-los, de acordo com a finalidade específica do produto a ser comercializado e o recolhimento da taxa no valor de R$ 142,00, o empresário deve procurar a unidade local da Adapec para entregar a documentação.
Para mais informações, os comerciantes poderão entrar em contato com a Gerência de Avaliação – Divisão de Estabelecimentos de Casas Agropecuárias pelo telefone (63) 3218-2176 ou pelo 0800 63 11 22.
As lojas que estão com pendências administrativas (multas) devem procurar a Adapec para regularizar a situação. “O recadastramento só poderá ser feito se não houver pendências, por isso, pedimos que os empresários nos procurem para se adequarem, pois faltam poucos dias para encerrar o prazo”, destaca o inspetor agropecuário da Adapec, Juliano Milhomem.
