Portaria aprovada pelo Tribunal Pleno nesta quinta-feira (17/3), recomenda a observância do cumprimento da lei nº 10.048/2000, reforçando a necessidade de resguardar o direito ao atendimento prioritário às advogadas gestantes e lactantes no âmbito do Poder Judiciário.
O desembargador Ronaldo Eurípedes ainda assinou termo de doação de bens para a Secretaria de Segurança Pública do Estado com objetivo de melhor equipar as Delegacias de Polícia, em especial as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.
Conforme Portaria assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, além das advogadas gestantes ou lactantes, também devem ter a preferência para sustentação oral perante o Tribunal Pleno os advogados com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e obesos.
Segurança
Já na área da Segurança Pública, o presidente assinou na manhã desta quinta-feira um termo de doação de 204 bens em desuso pelo Poder Judiciário para a Secretaria de Segurança Pública do Estado. São móveis e equipamentos que deverão ser destinados, exclusivamente, às Delegacias de Polícia, em especial para as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher. “Estamos doando aquilo que o Judiciário possui e que ainda pode ser utilizado”, disse o presidente do TJTO. “Nós queremos investir na melhoria do sistema e a SSP faz parte do sistema judicial”, complementou Ronaldo Eurípedes.
Para o secretário de Segurança Pública do Tocantins, Cesar Simoni, a parceria com o Poder Judiciário irá trazer muitos benefícios para a sociedade. “Recebemos agora móveis e equipamentos e aguardamos também a doação de veículos, que serão destinados a todas as áreas da segurança, com prioridade para as delegacias especializadas no atendimento à mulher, de combate ao tráfico de drogas e defesa do consumidor”, ressaltou o secretário.
