O Governo do Tocantins fechou acordos de parcelamento e confissão de débitos com o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), no valor de R$ 214.770.971,63, já atualizado pelo Ministério da Previdência, referentes ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Financeiro.
Os recursos correspondem à contribuição patronal devida e não repassada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, relativo ao período de agosto de 2015 a janeiro de 2016. Os termos dos contratos estão publicados no Diário Oficial do Estado, edição nº 4.586, do dia 23 de março.
O pagamento da dívida será em 60 parcelas mensais, vinculado aos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento, os acordos regularizam a situação do Estado com o Igeprev, relativa à contribuição patronal, e permite a liberação, pelo Ministério da Previdência, do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário ao Estado para firmar convênios com o governo federal.
Pelos termos dos acordos, as primeiras parcelas vencem dia 30 de abril próximo. O montante de R$ 18.751.605,95, do Fundo Previdenciário, terá parcelas de R$ 312.526,77. Já para a soma de R$ 196.019.185,68, do Fundo Financeiro, o Governo vai desembolsar R$ 3.266.986,43 na primeira parcela.
Os valores devidos foram atualizados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de vencimento do débito até o mês anterior de sua consolidação, acrescidos de 1% ao mês, desde o vencimento, e multa de 2%. As parcelas vincendas serão atualizadas obedecendo a essa mesma regra.
