Em Audiência Pública, promovida pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Tocantins, nesta terça-feira, 12, parlamentares, representantes de órgãos públicos, sindicatos, movimentos sociais e instituições religiosas, e também advogados, professores, estudantes, entre outros, apresentaram opiniões e fundamentos teóricos contrários e a favor da Medida Provisória n.º 6, editada pelo prefeito de Palmas, e convertida em Lei pela Câmara Municipal.
A lei altera o Plano Municipal de Educação (Lei nº 2.238/2016) e proíbe qualquer discussão sobre gênero e diversidade nas escolas municipais de Palmas e cancela a distribuição de material escolar produzido pelo Ministério da Educação sobre o tema.
Para a coordenadora do Nudis - Núcleo da Diversidade Sexual da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, defensora pública Valdete Cordeiro, é preciso falar de gênero e diversidade na Escola e é dever do Estado assegurar à criança viver a salvo de todas as formas de discriminação, exploração, violência, e não promovê-las. E ainda posicionou-se contra a Medida Provisória, decretada pelo prefeito de Palmas, e convertida em Lei, que veda a discussão da teoria de gênero no âmbito escolar.
As Comissões de Diversidade Sexual, de Direitos Humanos, de Estudos Constitucionais, da Mulher Advogada e dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB Tocantins também apresentaram pareceres técnicos sobre o tema e todos os posicionamentos das Comissões foram pela inconstitucionalidade da Lei.
A favor de que a temática de gênero e diversidade seja debatida na escola, posicionaram-se a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça, o Sintet - Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Tocantins, e os professores Damião Rocha e Bruna Irineu, da Universidade Federal do Tocantins.
Contra a discussão de gênero e diversidade na escola, falaram o secretário municipal de Educação, Danilo Melo, o deputado e presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Eli Borges (PROS), o vereador João Campos (PSC), e o professor universitário Domênico Sturiale, do Instituto Federal do Tocantins.
Segundo o presidente da OAB Tocantins, Walter Ohofugi, o objetivo da audiência foi promover esse diálogo entre as partes discordantes, ouvir a sociedade e os pareceres das Comissões, os quais serão avaliados pela Diretoria e Conselho Estadual, para depois tomar as providências. A OAB-TO informou que irá analisar as manifestações e os pareceres das comissões para decidir se ingressa, ou não, com uma ação na Justiça. De acordo com a defensora pública Valdete Cordeiro, a DPE-TO está em contato com a OAB para atuação em conjunto sobre a questão.
A coordenadora do Nudem – Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, defensora pública Vanda Sueli, também participou da audiência pública.
Atuação
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio Nudis, solicitou por meio do Ofício, no dia 18 de março de 2016, que fosse encaminhada a justificativa para a Medida Provisória nº 06 da Prefeitura de Palmas, bem como o encaminhamento do material didático que fora proibido como consequência da publicação da referida Medida Provisória. Em resposta ao Ofício o Município de Palmas encaminhou o Ofício nº 174/2016 no dia 01 de abril de 2016. O Nudis também está realizando uma campanha de conscientização sobre a importância da discussão das questões de gênero nas escolas, em parceria com o Nudem, assim como tem atuado na defesa dos direitos das mulheres e da população LGBT.
