A turma de Uniformização no Sistema dos Juizados Especiais do Tocantins decidiu, por unanimidade que, referente ao juízo de admissibilidade dos Recursos Inominados, os magistrados dos Juizados Especiais terão autonomia interpretativa dos artigos 43 da lei 9.099/95 e 1.010 parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil, até que a matéria seja decidida em definitivo.
A decisão foi tomada durante a terceira reunião do ano, da Turma de Uniformização, na manhã desta quinta-feira (9/6), no auditório da 1ª Câmara Cível e 2ª Criminal do Tribunal de Justiça, presidida pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal.
Entre os assuntos em pauta, os membros da Turma de Uniformização presentes decidiram pela aplicação administrativa e processual do projeto de Regimento interno das Turmas Recursais, como regra de transição, até que o regimento seja aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
