ACP Pede Condenação de Prefeito e Secretária de Riachinho por Improbidade Administrativa

Data do post: 26/06/2016 11:09:53 - Visualizações: (730)    Imprimir

O prefeito de Riachinho, Fransérgio Alves Rocha, e a secretária municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer do município, Joanice Lopes da Silva, podem responder na Justiça por atos de improbidade administrativa.

MPE-TONesta ultima quarta-feira, 22, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) que requer o ressarcimento de danos ao patrimônio público do município, com pedido de tutela provisória e bloqueio de bens dos acusados.

Segundo a Ação, desde agosto de 2015, Joanice, que é vereadora licenciada no município, recebe o salário de secretária municipal, mas exerce outra função: a de diretora de pronto atendimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Riachinho. “Conforme declarado pela própria investigada em sua oitiva extrajudicial, a nomeação para o cargo de Secretária Municipal deu-se apenas por questões salariais, uma vez que o salário como diretora era muito inferior ao de vereadora, não compensando financeiramente sua saída do Poder Legislativo”, aponta o autor da Ação, Promotor de Justiça de Ananás, Celsimar Custódio.

Dessa forma, Joanice nunca exerceu nenhuma atividade inerente ao cargo de Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer, pois desde que se afastou da Câmara Municipal, foi direto para a Unidade Básica de Saúde. Segundo o promotor, apurou-se na investigação que a secretária só foi efetivamente nomeada para o cargo em março deste ano. “A requerida ficou afastada da Câmara Municipal sem que estivesse vinculada formalmente ao Município e, não obstante, recebeu salário de Secretária para exercer o cargo de Diretora”, ressalta.

O Promotor ainda constatou que o cargo de diretora de pronto atendimento na UBS sequer existe formalmente nos quadros funcionais do Município de Riachinho, tanto que não há ninguém nomeado para tal função. Mesmo assim, Joanice assinava documentos usando tal nomenclatura. “Essa conduta é afrontosa ao erário municipal, diante da comprovação de que a nomeação para o cargo de secretária municipal ocorreu mediante desvio de finalidade, para atender a interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos”, enfatiza o Promotor.

Com base nos fatos apurados, o MPE pede que seja concedida, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do prefeito e da secretária, no valor de R$ 24.200,00, correspondente ao dano efetivamente causado pelos requeridos, pendente de juros de mora e correções.

Pede, ainda, a suspensão da portaria que nomeou Joanice como Secretária e que a mesma seja afastada do cargo que de fato ocupa, o de Diretora de Pronto Atendimento, uma vez que o cargo inexiste na Administração Pública local. Caso a ACP seja julgada procedente, o prefeito Fransérgio Rocha pode ainda perder a função pública.

Fonte: Daianne Fernandes MPE-TO

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