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Justiça Atende MPE e Determina que Estado Reforme Postos Fiscais em Talismã e Aguiarnópolis

Data do post: 10/08/2016 10:05:21 - Visualizações: 1104                                                                                                         Imprimir

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou, no último dia 26, que o Estado inicie a reforma dos postos fiscais localizados em Talismã e na divisa de Aguiarnópolis com o município de Estreito (MA) no prazo máximo de seis meses.

Foto: DivulgaçãoA sentença atende uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital em outubro de 2015, apontando condições estruturais precárias e atendimento deficiente nos postos citados e também requerendo providências por parte do Estado.

Na época, o MPE chegou a propor ao secretário estadual da Fazenda um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a administração assumisse o compromisso de reformar as unidades. Porém, não houve resposta, restando como providência o ajuizamento da ACP.

Segundo o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, autor da Ação, em vistorias realizadas nos postos, foram detectadas falhas estruturais, problemas nas balanças e no sistema de informática, além de condições desumanas de trabalho dos auditores em razão da precariedade dos alojamentos.

Na decisão, o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza afirma que, durante o decorrer do processo, o Estado do Tocantins foi citado e apresentou contestação alegando que se encontrava em andamento o Projeto de Modernização Fiscal do Estado do Tocantins (Profisco), no qual o Posto Fiscal de Talismã seria contemplado com a reforma e ampliação de suas dependências, além da ampliação e modernização do seu pátio, para melhor atender aos contribuintes. No tocante ao Posto de Estreito, o Estado havia informado que seria construído um novo prédio e que seu pátio seria restaurado, ampliado e modernizado.

Contudo, o Estado não atendeu a determinação do juiz, na época, no sentido de que juntasse aos autos documentos que demonstrassem o andamento do processo licitatório. Na sentença, o magistrado cita que, apesar de o contrato de empréstimo assinado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que financia o Profisco, ter sido firmado em outubro de 2012, até agora nada foi feito.

“Quase quatro anos após o contrato, as reformas não foram sequer iniciadas, fato que ultrapassa os limites da razoabilidade e coloca em cheque a moralidade e a eficiência administrativa”, afirmou o juíz.

Fonte: Daianne Fernandes Ascom MPE-TO

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