O Estado do Tocantins, por meio da Sesau - Secretaria Estadual de Saúde, tinha o prazo até o dia 4 de abril deste ano para regularizar os serviços de assistência à saúde nas UTI – Unidade de Terapia Intensiva neonatal, nas unidades de saúde do Estado.
Após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Estadual, foi firmado um Acordo judicial que não está sendo cumprido. Os pagamentos acordados na referida audiência, objetivando manter os serviços de UTI em funcionamento, não foram efetuados à prestadora de serviço, a empresa Intensicare que agora ameaça de parar.
Para o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do NUSA, “é mais um calote do Estado, justamente em um serviço essencial para a manutenção da vida das pessoas, sobretudo das crianças que dependem de uti neonatal. Já peticionamos nos autos da Ação e oficiamos a secretaria de saúde, no sentido de evitar uma paralização que, caso ocorra, pode terminar em inúmeras mortes. Um absurdo”.
No acordo judicial foi firmado que a contratação direta se daria apenas por seis meses, tempo hábil para que a Sesau concluísse a licitação (que já ocorreu) para, enfim, regularizar a prestação do serviço. A Intensicare noticiou o fato a Defensoria Pública e ao Ministério Público informando que várias notas fiscais estão em aberto, desde o ano passado, e que o não pagamento culminará na paralisação dos serviços, vez que a empresa não consegue mais operar.
Defensoria
Diante disso, Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, da DPE-TO, expediu ofício ao secretário de saúde do Estado do Tocantins, Marcos Esner Musafir, solicitando informações sobre o descumprimento do acordo, além de informar no processo a ameaça de paralisação. O documento traz os seguintes questionamentos - Qual o motivo do Estado do Tocantins, por meio da Sesau, não ter cumprido o acordo firmado nos autos elencados? Quais as providências estão sendo tomadas para que os serviços de UTI sejam ofertados aos pacientes de forma ininterrupta? O ofício foi protocolado nesta terça-feira, 6, e estipula o prazo de cinco dias para que sejam remetidas as respostas.
