Tocantinópolis - TO
TOCNOTÍCIAS Vocês Fazem a Notícia, Nós Apenas Divulgamos!
Siga-nos
Facebook Youtube Twitter
Linha

Presidência Encaminha à Comissão de Organização Judiciária Projeto Para Conceder Revisão Anual com Percentual de 9%

Data do post: 21/09/2016 20:13:25 - Visualizações: (929)

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, encaminhou na tarde desta terça-feira (20/9) à Comissão de Regimento e Organização Judiciária a minuta do projeto de lei que concederá a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Judiciário no percentual de 9%, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2015.

Tribunal de Justiça-TOO envio ocorreu por meio da decisão de nº 3710/2016 – PRESIDÊNCIA em processo administrativo que tramita na comissão, que tem como membros os desembargadores Marco Villas Boas, Jacqueline Adorno e Ângela Prudente.

O percentual de 9% será aplicado aos vencimentos dos servidores do quadro de cargos efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do quadro de cargos de provimento em comissão.

O projeto de lei também fixa que as despesas decorrentes da revisão serão custeadas com recursos do orçamento do Poder Judiciário e entrarão em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1° de maio de 2016. O retroativo será pago em parcela única.

Em sua justificativa, o projeto de lei destaca que o impacto financeiro do reajuste, em 2016, é da ordem de R$ 15.708.607,07 e elevará o índice de despesa com pessoal para 5,74% da Receita Corrente Liquida (RCL) ao final de 2016, dentro do limite legal ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após tramitar na comissão, o projeto de lei seguirá para apreciação do Tribunal Pleno e submetido à aprovação da Assembleia Legislativa de onde irá para a sanção do Poder Executivo.

Confira na minuta do projeto de lei como ficará a tabela de vencimentos do Judiciário.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO