Ação Civil Pública quer Obrigar Prefeitura de Cachoeirinha (TO), a Realizar Concurso Público

Data do post: 01/12/2016 22:47:25 - Visualizações: (908)    Imprimir

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada nesta segunda-feira, 28, o Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça que condene o município de Cachoeirinha a realizar, no prazo de 90 dias contados da intimação da decisão, concurso público para o quadro municipal, procedendo à nomeação e posse dos aprovados para que ocupem os cargos efetivos criados.

Imagem do Site www.tocnoticias.com.brAjuizada com pedido de tutela provisória de urgência, a ACP também solicita que a prefeitura seja obrigada a rescindir 60 contratos temporários existentes na municipalidade que vencem em dezembro deste ano.

Na Ação, também deve ser determinado o prazo máximo de 30 dias para contratação de empresa idônea para a realização do certame, através de processo licitatório legal e regular. A Prefeitura de Cachoeirinha ainda deve se abster de realizar novas contratações temporárias, a partir da intimação da decisão de mérito.

A decisão da Promotoria em ajuizar a Ação foi baseada em investigações iniciadas junto à Procuradoria Regional do Trabalho, em Araguaína, onde se investigava a contratação de pessoal para compor os quadros da Administração Pública de Cachoeirinha, sem a prévia e necessária realização de concurso público, de sorte que ao aportar o procedimento na Promotoria de Justiça de Ananás, instaurou-se Notícia de Fato para melhor apurar os fatos.

Imagem do Site www.tocnoticias.com.brSegundo o Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva, em uma primeira tentativa de resolver extrajudicialmente o feito, em 28 de maio de 2008 o Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) onde ficou acordado que a prefeitura tinha até 30 de junho de 2009 para rescindir todos os contratos temporários existentes no âmbito local e realizar concurso público. “Como observamos, mesmo após a assinatura do Termo, acompanhada da celebração de três aditivos, o município prosseguiu com a prática da contratação temporária. Passaram-se 10 anos e a situação no município nada mudou” enfatizou.

O Promotor também destaca que conforme a documentação apresentada, verificou-se que os contratos temporários referem-se a vagas para os cargos de professor, psicólogo, farmacêutico, odontólogo, motorista, auxiliar de serviços gerais, gari, merendeira, técnico em enfermagem, nutricionista, enfermeira, dentre outros, funções que são de caráter permanente, não se enquadrando, portanto, no conceito de contratação temporária.

Fonte: MPE-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Prefeito de Tocantinópolis, Paulo Gomes Participa da 18ª Formatura do Proerd

Foto da notícia

Data: 16/12/2017 17:47:08 - Visualizações: 638

Notícias Relacionadas

15/12/2017
Nalva Braga Assina Convênios Para Construção da Feira Coberta e Banheiros Sanitários Para as Famílias em Palmeiras do Tocantins

12/12/2017
Vereadores de Cachoeirinha (TO) Votam Nesta Terça (12), Contas Consolidadas de 2014 do Ex-prefeito Erisvaldo Resplandes, o Preto

12/12/2017
MPE Requer Reforma e Fornecimento de Materiais Básicos Para Escolas Públicas de Ananás

11/12/2017
Polícia Militar Prende Homem e Recupera Duas Motos Roubadas por Ele

11/12/2017
Polícia Militar Prende Mulher por Tráfico de Entorpecentes

08/12/2017
Evento Ocorrido Nesta Sexta Feira (08), Marcou o Encerramento do Programa Criança Feliz no Ano de 2017 em Palmeiras do Tocantins

Todas as Notícias