Ação Civil Pública quer Obrigar Prefeitura de Cachoeirinha (TO), a Realizar Concurso Público

Data do post: 01/12/2016 22:47:25 - Visualizações: (847)    Imprimir

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada nesta segunda-feira, 28, o Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça que condene o município de Cachoeirinha a realizar, no prazo de 90 dias contados da intimação da decisão, concurso público para o quadro municipal, procedendo à nomeação e posse dos aprovados para que ocupem os cargos efetivos criados.

Imagem do Site www.tocnoticias.com.brAjuizada com pedido de tutela provisória de urgência, a ACP também solicita que a prefeitura seja obrigada a rescindir 60 contratos temporários existentes na municipalidade que vencem em dezembro deste ano.

Na Ação, também deve ser determinado o prazo máximo de 30 dias para contratação de empresa idônea para a realização do certame, através de processo licitatório legal e regular. A Prefeitura de Cachoeirinha ainda deve se abster de realizar novas contratações temporárias, a partir da intimação da decisão de mérito.

A decisão da Promotoria em ajuizar a Ação foi baseada em investigações iniciadas junto à Procuradoria Regional do Trabalho, em Araguaína, onde se investigava a contratação de pessoal para compor os quadros da Administração Pública de Cachoeirinha, sem a prévia e necessária realização de concurso público, de sorte que ao aportar o procedimento na Promotoria de Justiça de Ananás, instaurou-se Notícia de Fato para melhor apurar os fatos.

Imagem do Site www.tocnoticias.com.brSegundo o Promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva, em uma primeira tentativa de resolver extrajudicialmente o feito, em 28 de maio de 2008 o Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) onde ficou acordado que a prefeitura tinha até 30 de junho de 2009 para rescindir todos os contratos temporários existentes no âmbito local e realizar concurso público. “Como observamos, mesmo após a assinatura do Termo, acompanhada da celebração de três aditivos, o município prosseguiu com a prática da contratação temporária. Passaram-se 10 anos e a situação no município nada mudou” enfatizou.

O Promotor também destaca que conforme a documentação apresentada, verificou-se que os contratos temporários referem-se a vagas para os cargos de professor, psicólogo, farmacêutico, odontólogo, motorista, auxiliar de serviços gerais, gari, merendeira, técnico em enfermagem, nutricionista, enfermeira, dentre outros, funções que são de caráter permanente, não se enquadrando, portanto, no conceito de contratação temporária.

Fonte: MPE-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Bonasa Alimentos Disponibiliza 09 Vagas Para Auxiliar de Inspeção

Foto da notícia

Data: 19/10/2017 15:28:26 - Visualizações: 3261

Notícias Relacionadas

18/10/2017
Saúde de Palmeiras do Tocantins Realiza Caminhada do Outubro Rosa

18/10/2017
Mais Uma Motocicleta Roubada é Localizada Pela Polícia Militar de Ananás

16/10/2017
Casal de Itaguatinenses Morre em mais um Acidente na Rodovia TO-126

16/10/2017
Em Palmeiras do TO, Educação Realiza Festa em Comemoração ao Dia dos Professores

15/10/2017
Polícia Militar Prende Homens Logo Após o Roubo e Recupera Todos os Produtos Roubados

14/10/2017
Polícia Militar Recupera TV Furtada Logo Após ser Subtraída de uma Residência. Outros Objetos Também Foram Apreendidos

Todas as Notícias