Não cumprimento de propostas viola lei de improbidade.
A Promotoria de Justiça de Porto Ferreira instaurou, no mês de novembro, inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade em razão do descumprimento de “compromisso eleitoral” por parte de Rômulo Rippa, prefeito eleito do município.
Na portaria de instauração, assinada pelo promotor Rafael de Oliveira Costa, o Ministério Público de São Paulo parte da premissa de que as campanhas políticas têm por objetivo construir imagens de “candidatos ideais”, que muitas vezes lançam mão de propostas irrealizáveis, para conquistar o apoio dos eleitores.
O documento explicita ainda que as promessas não cumpridas devem gerar a efetiva responsabilização do agente público pela ruptura da confiança nele depositada ao fim da campanha política. O descumprimento das promessas é, inclusive, uma violação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. “(...) a inadequação do programa político efetivamente implantado com a intenção anteriormente manifestada pelo candidato implica em violação à moralidade administrativa e ao dever de honestidade”, diz a portaria.
Na peça, o MPSP determinou, entre outras resoluções, que Rippa apresentasse um quadro detalhado demonstrando o modo como pretende cumprir suas propostas e o prazo no qual deverá implementá-las. A Promotoria solicitou ainda que a Justiça Eleitoral envie cópias de todas as propostas apresentadas pelo prefeito eleito.
(Clique Aqui e Veja as Propostas de Rômulo Rippa apresentadas no ato da candidatura)
