Decisão foi proferida em ação popular ajuizada contra Câmara.
No plantão judiciário de ontem (25), foi concedida liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 03-000012/2016 da Mesa Diretora da Câmara de São Paulo, que havia reajustado os subsídios dos vereadores da capital para R$ 18.991,68. Além da suspensão, foi determinada a manutenção dos vencimentos anteriores.
A liminar foi proferida pelo juiz Alberto Alonso Muñoz em ação popular ajuizada contra a Câmara Municipal. Para o magistrado, o reajuste fere não apenas o artigo 21 da Lei da Responsabilidade Fiscal, como também o artigo 2º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 4.717/65. “O risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível de verba, de caráter alimentar”, escreveu Muñoz.
A ação será distribuída a uma das varas da Fazenda Pública após o recesso forense, que termina em 6 de janeiro.
