A deputada federal Josi Nunes(PMDB/TO) está entre os 188 parlamentares que votaram contra o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
A matéria foi aprovada, por 231 votos a favor, na noite desta quarta-feira,22, pela Câmara Federal. Os deputados rejeitaram seis destaques, mantendo o texto do projeto na íntegra.
O texto aprovado trata-se de um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A proposta aprovada excluiu no texto original uma anistia para as empresas (tanto contratantes quanto de terceirização) relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.
Outra mudança acatada, conforme o parecer do relator, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi com relação ao trabalho temporário, uma vez que foi incluído o trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Já com relação às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74. O Projeto será enviado à sanção presidencial.
