Concurso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar é Suspenso Por Decisão da Justiça

Data do post: 12/05/2017 11:59:23 - Visualizações: (300)    Imprimir

Respondendo pela 4ª Vara das Fazendas na Comarca de Palmas, o juiz Roniclay Alves de Morais declarou a ilegalidade de parte do edital do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA) e determinou a exclusão dos subtenentes promovidos que não preencham a exigência de 24 meses ou mais na graduação, desse concurso interno realizado em 2016 pela Polícia Militar.

Tribunal de Justiça-TOPor cautela, o juiz também suspendeu o certame até o julgamento definitivo (trânsito em julgado) da ação e expediu notificação para a comissão do concurso cumprir a determinação, no prazo de 24 horas, após ser intimada da decisão, tomada nesta quinta-feira (11/5), em Mandado de Segurança impetrado pelo subtenente da PM Gilvan Nogueira Sá, morador de Araguaína, norte do Estado.

Na ação, ajuizada em dezembro de 2016, o subtenente questiona a legalidade do artigo 3º do Edital nº 001/2016 do CHOA e defende que o concurso está em conflito com a Lei Estadual nº 2575/12, que regula as promoções da Polícia Militar.

Segundo suas alegações, o conflito se dá porque a lei estadual, em seu artigo 63, prevê que 30% das vagas para CHOA sejam para subtenentes com 24 meses ou mais na graduação e 17 anos de efetivo serviço e “70% para subtenentes ou primeiros sargentos que contem 24 meses ou mais na graduação”, enquanto o edital prevê 70% - das 42 vagas disponíveis - para subtenentes (sem exigência de tempo mínimo de serviço no posto anterior) e primeiros sargentos, estes com a exigência de que tenham 24 meses ou mais na graduação.

O autor afirma ter iniciado o concurso, mas restou fora das vagas disponíveis em razão da aprovação de vários candidatos sem o tempo exigido pela lei estadual.

Em decisão liminar, o pedido chegou a ser atendido pela Justiça no final do ano passado, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça (TJTO). Após as manifestações de todas as partes ao longo do processo, o juiz julgou o mérito da ação, determinando a suspensão do concurso.

Para decidir, além da questão legal, o magistrado ponderou aspectos linguísticos das normas discutidas e ponderou que o tempo mínimo de 24 meses ou mais na graduação se aplica tanto aos subtenentes quanto aos primeiros sargentos.  “Por meio de uma análise gramatical do texto normativo, nota-se que o sujeito composto - "subtenentes ou 1ºs sargentos" - encontra-se unido pela conjunção ‘OU’ e precedido por verbo na terceira pessoa do plural – ‘contem’ -, circunstância esta que permite atribuir à declaração contida no predicado – ‘contem vinte e quatro meses ou mais na graduação’ - tanto aos subtenentes quanto aos 1ºs sargentos”, observou na sentença.

“Por via de consequência, a exclusão dos Subtenentes que não preencham a exigência dos ‘24 meses ou mais na Graduação’ é medida que se impõe”, conclui o juiz.

Confira a sentença do Mandado de Segurança n.º: 0044533-22.2016.827.2729.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Em Entrevista, Prefeito de Tocantinópolis Fala dos Seus Primeiros 11 Meses Como Gestor e Rebate Críticas

Foto da notícia

Data: 20/11/2017 05:11:38 - Visualizações: 686

Notícias Relacionadas

19/11/2017
Polícia Civil Prende Suspeito por Tráfico de Drogas em Guaraí

19/11/2017
Alunos do Curso de Envidraçamento Apostam em Deficiência de Mão de Obra do Setor Para se Destacarem no Mercado de Trabalho

19/11/2017
Polícia Civil Recupera e Devolve 23 Aparelhos Celulares Roubados em Palmas

19/11/2017
Araguaína Sedia Encontro Sobre Licenciamento Ambiental

19/11/2017
Polícia Civil Apreende Mais de 20 kg de Maconha em Palmas

19/11/2017
ATM Senta com SEDUC e UFT Para Discutir Parcerias de Desenvolvimento aos Municípios

Todas as Notícias