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Defensoria Conquista na Justiça Regularização de Assistência aos Portadores de Fibrose Cística

Data do post: 12/05/2017 13:14:11 - Visualizações: 141                                                                                                         Imprimir

A Fibrose Cística é uma doença genética, ainda sem cura, mas se diagnosticada precocemente e tratada de maneira adequada, o paciente poderá ter uma vida praticamente normal, dentro dos seus limites. 

Defensoria Pública-TOPara garantir a assistência adequada aos pacientes portadores de fibrose cística, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins conquistou na Justiça sentença favorável para a ação judicial que obriga o Estado a assegurar assistência efetiva e integral à saúde dos pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde. A Sentença é de terça-feira, 9, do juiz Manuel Farias Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e estipula o prazo de 15 dias para que a Secretaria Estadual de Saúde adote as providências necessárias para o cumprimento.

A ação pede que sejam fornecidos todos os medicamentos e alimentos necessários ao tratamento dos pacientes portadores de fibrose cística no Estado, bem como os exames de rotina necessários ao acompanhamento clínico da patologia e todas as consultas médicas indicadas aos enfermos; a instalação e funcionamento do aparelho responsável pela realização do exame do suor, a regularização do fornecimento de leite especial, hipercalórico, como o Pediasure, de acordo com a necessidade de cada paciente nos laudos ou prescrições médicas, o acompanhamento médico constante com nutricionistas e médicos especialistas em gastroenterologia, pneumologia e outras especialidades necessárias ao tratamento de fibrose cística; que o Estado abstenha-se de exigir laudo médico expedido por profissionais do Sistema Único de Saúde para fins de dispensação de medicamentos aos portadores de fibrose cística, que seja adotado providências consubstanciadas na obrigação de fazer permitindo laudos médicos expedidos por profissionais especialistas da rede privada, e a implantação do Programa de Assistência ao Paciente de Fibrose Cística, valendo-se do precedente paradigmático do Estado do Mato Grosso do Sul, em homenagem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Entenda o Caso

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins acompanha, desde 2013, as famílias com crianças portadoras de fibrose cística, uma luta diária que os pais travam ao longo dos anos para garantir uma vida melhor aos filhos. Pais de portadores da fibrose cística estiveram no NUSA – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da DPE-TO relatando a omissão estatal no que tange ao tratamento dos portadores da doença. Entre as omissões estão à falta de fármacos indispensáveis ao tratamento, trazendo um risco enorme a vida dos pacientes, tendo em vista que os medicamentos realizam o controle da doença, por não ser uma patologia curável. Para isso, foi gerado um Propac - Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública no ano de 2013.

Fibrose

A mucoviscidose, mais conhecida como fibrose cística, é uma doença genética, grave, sem cura, que afeta as glândulas exócrinas, provocando alterações nos pulmões, pâncreas, fígado e intestino. A doença surge através de genes defeituosos que passam de pais para filhos. Quando a pessoa herda o gene da fibrose cística, ela vai apresentar um "defeito" na produção das secreções, que se tornam espessas e em grande quantidade, prejudicando o bom funcionamento dos órgãos.

Fonte: Defensoria Pública-TO

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