Prefeitura de Gurupi Suspende Cobrança de Tributo Após Recomendação da DPE-TO

Data do post: 15/05/2017 17:22:09 - Visualizações: (271)    Imprimir

A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do NUAmac – Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Gurupi, garantiu a suspensão de cobrança irregular de tributo no município de Gurupi, após recomendação expedida no último dia 25 de abril.

Defensoria Pública-TOO gestor municipal informou que atendeu à recomendação da DPE-TO, retirando a cobrança da referida taxa de emissão de DUAM - Documento de Arrecadação Municipal, já sendo possível emitir as guias sem a referida exigência ilegal.

A recomendação foi fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente, no recurso extraordinário nº. 789218, que teve repercussão geral.

O coordenador do NUAmac de Gurupi, defensor público Leandro de Oliveira Gundim, pontua que a emissão da guia não é um serviço público prestado ao contribuinte e sim o meio utilizado para arrecadação do tributo, portanto, a sua cobrança é indevida.

Fonte: Defensoria Pública-TO

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