Um projeto de lei de autoria do deputado Alan Barbiero (PSB), apresentado na sessão matutina desta quarta-feira, 17, propõe alterações à lei nº 2.959/15, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos municípios na forma de ICMS Ecológico.
O parlamentar quer incluir as terras quilombolas do Estado entre os beneficiários.
De acordo com o texto, entre os objetivos do ICMS Ecológico está o de fomentar as atividades econômicas pautadas na legislação de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável nos municípios. “Atualmente são mais de 40 comunidades quilombolas, distribuídas em 22 municípios do Estado. São populações que passam por dificuldades financeiras e precisam desse retorno fiscal para implementar ações de inclusão e desenvolvimento social”, justifica Barbiero.
Para o parlamentar essas comunidades são detentoras de características culturais peculiares e usam a terra para a produção dos alimentos necessários à sua sustentabilidade, além das raízes culturais ali tradicionalmente estabelecidas. “Os quilombolas enfrentam dificuldades de custeio e o retorno destes recursos pode ser utilizado para proporcionar melhores condições sociais e culturais, além de promover a permanência da comunidade em seus territórios”.
De acordo com a lei atual, além do repasse financeiro, o imposto incentiva as cidades a desenvolverem ações que garantam o patrimônio natural da região. Estão assim distribuídos: 2% para a Política Municipal de Meio Ambiente; 3,5% para as Unidades de Conservação e Terras Indígenas; 2% o controle de queimadas e combate a incêndios; 2% conservação do solo e 3,5% para saneamento básico, conservação da água, coleta e destinação do lixo.
