Em atuação conjunta, o MPE-TO – Ministério Público do Tocantins, por intermédio da 23ª Promotoria de Justiça de Palmas, e a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor, celebraram TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Seturb – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passagens de Palmas, no último dia 20.
Para regularizar e normatizar a cobrança da taxa de cadastramento e recadastramento dos estudantes que usam transporte público na Capital para emissão ou revalidação da carteirinha estudantil, a qual lhes permitem usufruir do benefício da “meia passagem”.
Com o TAC, fica estabelecido o equivalente a uma tarifa de passagem de ônibus como taxa de cadastro e recadastro dos consumidores estudantes, que deve ser feita apenas uma vez por ano. Anteriormente era cobrado o valor de duas tarifas de passagem de ônibus como taxa, o que foi motivo de reclamação dos estudantes perante o MPE, além das grandes filas no início do período letivo para emissão da carteirinha.
No intuito de agilizar o processo de emissão ou revalidação da carteirinha, e para oferecer maior facilidade aos usuários estudantes, o Seturb lançou um sistema denominado e-passe, para possibilitar o cadastro via internet. O sistema já está em pleno funcionamento. Além das medidas adotadas para a redução da taxa e agilidade no processo, o TAC reafirmou a obrigatoriedade do Seturb quanto à emissão de recibo do pagamento da taxa de emissão ou revalidação da carteirinha, para os estudantes.
Os termos ajustados passarão a vigorar no prazo de 30 dias, a contar da assinatura, e terá vigência por cinco anos.
