A disponibilização obrigatória de exemplares da Lei Maria da Penha é o que o deputado Jorge Frederico (PSC) propõe por meio de projeto de lei encaminhado nesta terça-feira, dia 15, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Segundo a proposta, delegacias e bibliotecas públicas do Estado terão que dispor de, pelo menos, um exemplar da lei para a consulta da população.
“A matéria propõe a criação de mais um importante canal para dar publicidade e conhecimento à população e garantir o acesso a essa valiosa ferramenta de defesa dos direitos das mulheres”, explicou o autor da medida.
Título de cidadania
De autoria da deputada Solange Duailibe (PR), um segundo projeto encaminhado nesta terça propõe a concessão de título de cidadania tocantinense ao defensor público Arthur de Pádua Marques.
