Foi aprovada na sessão desta quarta-feira, 11, a urgência na tramitação de um projeto, do deputado Olyntho Neto (PSDB), que obriga o Executivo a ter a autorização do Legislativo para parcelar débitos previdenciários.
A lei visa a aumentar o rigor na concessão de eventuais parcelamentos de contribuições previdenciárias devidas pelo Governo e não repassadas ao Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins (Igeprev).
Para o autor a proposta, tal lei é necessária, pois assegura à Assembleia Legislativa condições de cumprir seu dever fiscalizatório, conforme prevê a Constituição Estadual. Olyntho ressalta a importância disso para o Estado, já que o Igeprev está passando por uma crise de gestão que envolve os direitos previdenciários de milhares de servidores públicos.
Discussão
Nesta quarta, os deputados voltaram a tratar sobre a questão da retirada de R$ 45 milhões de recurso correspondente a R$ 86,5 milhões, que seriam destinados à duplicação da TO-222, entre Araguaína e o bairro Novo Horizonte. O recurso em questão é parte do empréstimo de R$ 453 milhões, a ser contraído junto a Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Parlamento e sancionado pelo Executivo nesta terça-feira, 10.
Para que todos os municípios fossem contemplados, os parlamentares se reuniram com prefeitos, técnicos do Governo e representantes da Caixa, ficando acertado que cada localidade teria cerca de R$ 1, 02 milhão para obras de infraestrutura, com ênfase para pavimentação asfáltica e calçamento de vias urbanas.
