Olyntho Propõe Lei Autorizativa Para Parcelamento de Débitos Previdenciários

Data do post: 11/10/2017 15:44:01 - Visualizações: (175)    Imprimir

Foi aprovada na sessão desta quarta-feira, 11, a urgência na tramitação de um projeto, do deputado Olyntho Neto (PSDB), que obriga o Executivo a ter a autorização do Legislativo para parcelar débitos previdenciários. 

Assembleia Legislativa do TocantinsA lei visa a aumentar o rigor na concessão de eventuais parcelamentos de contribuições previdenciárias devidas pelo Governo e não repassadas ao Instituto de Gestão Previdência do Estado do Tocantins (Igeprev).

Para o autor a proposta, tal lei é necessária, pois assegura à Assembleia Legislativa condições de cumprir seu dever fiscalizatório, conforme prevê a Constituição Estadual. Olyntho ressalta a importância disso para o Estado, já que o Igeprev está passando por uma crise de gestão que envolve os direitos previdenciários de milhares de servidores públicos.

Discussão

Nesta quarta, os deputados voltaram a tratar sobre a questão da retirada de R$ 45 milhões de recurso correspondente a R$ 86,5 milhões, que seriam destinados à duplicação da TO-222, entre Araguaína e o bairro Novo Horizonte. O recurso em questão é parte do empréstimo de R$ 453 milhões, a ser contraído junto a Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Parlamento e sancionado pelo Executivo nesta terça-feira, 10.

Para que todos os municípios fossem contemplados, os parlamentares se reuniram com prefeitos, técnicos do Governo e representantes da Caixa, ficando acertado que cada localidade teria cerca de R$ 1, 02 milhão para obras de infraestrutura, com ênfase para pavimentação asfáltica e calçamento de vias urbanas.

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

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