Projeto Sobre Revisão do ECA Aumenta Para Até Dez Anos Período de Internação de Menores Infratores

Data do post: 25/10/2017 00:21:44 - Visualizações: (447)    Imprimir

Comissão especial da Câmara adia discussão e votação do relatório para a próxima semana.

Imagem da InternetApós mais de três horas de discussão, integrantes da comissão especial que analisa a revisão das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) concordaram em adiar para a próxima semana a discussão e a votação do relatório proposto pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR).

Pelo acordo, Machado pôde iniciar a leitura do texto nesta terça-feira (24), assumindo o compromisso de concluí-la apenas na próxima reunião, já marcada para a terça-feira (31), quando então os deputados poderão pedir vista.

Entre as alterações propostas pelo relator – em substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados –, está o aumento para até dez anos do período de internação de menores em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta leve à morte.

Luis Macedo/Câmara dos DeputadosNesse caso, Machado propõe gradações para o período máximo de internação, conforme a idade do infrator:

- entre 12 anos completos e 14 anos incompletos de idade: 3 anos;

- entre 14 anos completos e 16 anos incompletos de idade: 5 anos;

- entre 16 anos completos e 17 anos incompletos de idade: 7 anos; e

- entre 17 anos completos e 18 anos incompletos de idade: 10 anos.

Reavaliação

O texto estabelece ainda que a autoridade judiciária deverá determinar o tempo máximo de internação a que o adolescente será submetido conforme cada caso. Essa decisão, pelo texto, deverá ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Machado propõe ainda que a internação será cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos e que, após completar 18 anos, o internado cumprirá a medida em estabelecimento separado dos demais.

Outro ponto destacado pelo relator é a destinação de, no mínimo, 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Discussão

Contrária à leitura do parecer, a deputada Erika Kokay (PT-DF) chegou a pedir a retirada de pauta das proposições. Ela criticou o fato de Machado não ter disponibilizado o relatório para consulta no site da Câmara dos Deputados e de ter incluído no texto matérias não relacionadas às medidas socioeducativas.

“Estamos analisando medidas socioeducativas, mas o relatório fala em acesso de crianças desacompanhas a espaços culturais”, criticou Kokay, que disse ter tomado conhecimento do relatório por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O objeto da crítica da deputada é a parte do substitutivo que atribui à autoridade judiciária o poder de disciplinar por meio de portaria ou alvará a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em exposições de artes visuais em museus e afins.

Rebatendo à crítica, Machado disse que não há impedimento formal para que o colegiado faça alterações no ECA, desde que, segundo ele, para melhorá-lo. O relator argumentou ainda que a discussão e votação do relatório é fundamental para evitar que o Senado aprove a redução da maioridade penal (PEC 33/12).

Imagem da InternetMaioridade Penal

“Essa proposta de redução da maioridade penal, que já foi aprovada pela Câmara durante a presidencia de Eduardo Cunha, está agora para ser votada na CCJ do Senado”, disse Machado, citando um acordo com líderes do Senado que concordaram em adiar a votação da PEC por mais 30 dias. “Esse prazo acaba no próximo dia 1° de novembro”, alertou.

Kokay, no entanto, rebateu os argumentos do relator. Para ela, a aprovação do substitutivo proposto por Machado dentro do prazo acordado com o Senado não garante que os senadores, ainda assim, deixem de aprovar a redução da maioridade penal.

Acordo

O acordo para que a leitura pudesse começar nesta terça-feira (24) foi proposto pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Ela sugeriu que o relator iniciasse a leitura sem concluí-la, a fim de que o prazo de vista pudesse ser pedido apenas na próxima reunião.

Machado, que até então se recusava a tornar o relatório público antes da leitura, concordou com as condições e aceitou publicá-lo no site da Câmara para consulta.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7197/2002

Fonte: Agência Câmara

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Data: 17/11/2017 13:09:31 - Visualizações: 174

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