DPE Vai à Justiça Para que Lei Seja Cumprida e Haja Redução da Tarifa de Esgoto no Tocantins

Data do post: 07/11/2017 15:23:21 - Visualizações: (447)    Imprimir

A lei estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não ultrapasse 50% da tarifa de água, percentual máximo de cobrança que não tem sido aplicado pela BRK Ambiental, prestadora dos serviços. 

Defensoria Pública-TOAtualmente, a cobrança chega a 80%. Para que a lei seja cumprida e, com isso, haja a redução da tarifa de esgoto a todos os consumidores, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou Ação na Justiça a fim de que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e, desta forma, reduzir a tarifa de esgotamento sanitário no Estado.

A ação civil pública condenatória, com preceito mandamental, em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, tem a DPE como autora, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). “A presente demanda tem por objeto o cumprimento de limite imposto por Lei Estadual à cobrança de tarifa pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário, a qual é aplicável em todo o território tocantinense, caracterizando o dano regionalizado no que tange aos 47 municípios em que a concessionária está cobrando valor acima do limite legal”, afirma, na ação, o defensor público e coordenador em exercício do Nudecon, Edivan de Carvalho Miranda.

No pedido à Justiça, o Defensor Público explica que uma recomendação foi expedida à BRK Ambiental, no fim de setembro deste ano, para que a empresa atendesse a norma prevista na Lei 3.262/2017 sobre o valor máximo da tarifa de esgotamento sanitário ser 50% da tarifa de água. Contudo, a judicialização do caso foi necessária porque, conforme a ação, não houve resposta formal da empresa, tampouco houve atendimento à recomendação.

À Justiça, a DPE requer, entre outros pedidos, que a BRK seja compelida a promover o cumprimento da lei estadual que assegura que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. “Trata-se de matéria de interesse, preocupação e abrangência municipal, estadual e federal. Isso porque o saneamento básico e o esgotamento sanitário afetam diretamente a saúde pública e o meio ambiente”, defende o Defensor Público.

Os municípios atendidos pela BRK são: Palmas, Aguiarnópolis, Aliança do Tocantins, Almas, Alvorada, Araguaçu, Araguaína, Araguanã, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Babaçulândia, Barrolândia, Buriti do Tocantins, Campos Lindos, Carrasco Bonito, Colinas do Tocantins, Colméia, Combinado, Cristalândia, Dianópolis, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Lagoa da Confusão, Lavandeira, Miracema do Tocantins, Miranorte, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Palmeiras do Tocantins, Palmeirópolis, Paraíso do Tocantins, Paranã, Peixe, Porto Nacional, Rio Sono, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Taguatinga, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.

Entenda

Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins são disciplinados pela Lei 1.017/1998. A resolução 101/2014, da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), prevê que a tarifa de esgotamento sanitário corresponde a 80% do valor faturado para os serviços de abastecimento de água.

Porém, a referida prestação de serviços foi alterada em agosto deste ano por meio da Lei 3.262/2017, que incluiu o inciso V no art. 31 da norma inicial, a Lei 1.017/1998. Esta mudança, em vigor, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de água. Por ser uma Lei, seus efeitos são superiores à resolução de 2014.

Essa contextualização, que mostra o percentual correto e legal para a cobrança nas faturas do serviço de água e esgoto no Tocantins, consta tanto na recomendação expedida à BRK Ambiental, quanto na Ação que já tramita na Justiça.

Fonte: Defensoria Pública-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Veículo com Cinco Ocupantes Capota em Estrada Vicinal de Tocantinópolis

Foto da notícia

Data: 24/09/2018 00:32:53 - Visualizações: 4777

Notícias Relacionadas

24/09/2018
Mapeamento da Saúde do Servidor tem Início na Comarca de Palmas

24/09/2018
Gomes Aponta Necessidade de Investimentos em Educação e Saúde Durante Reuniões em Colinas

24/09/2018
Suspeito de Tentativa de Homicídio é Preso Pela Polícia Civil no Interior do Estado

24/09/2018
Pesquisa Correio do Povo Também Aponta Vitória de Carlesse no Primeiro Turno

24/09/2018
SENAR Leva Capacitação Para Produtores de Almas Através do Curso Trabalhador na Produção de Mudas – Viveirista

24/09/2018
Kátia Abreu Recebe Homenagem Após Viabilizar Cirurgia a 25 Bebês Tocantinenses no RS

Todas as Notícias