Lei que Autoriza Reparcelamento de Dívida com o Igeprev Deve Sair de Pauta

Data do post: 22/11/2017 15:02:26 - Visualizações: (136)    Imprimir

O projeto de lei nº 40/2017, de autoria do Executivo, que trata do parcelamento e do reparcelamento de débito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), junto ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), deverá ser retirado das comissões para ajustes.

Assembleia Legislativa do TocantinsA decisão foi tomada por representantes dos servidores públicos do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e auditores fiscais, durante audiência pública sobre o tema, realizada na manhã desta terça-feira, 21, no plenarinho da Assembleia Legislativa. No entanto, a decisão final de retirar a matéria cabe ao governador Marcelo Miranda (PMDB).

A audiência foi solicitada pelo deputado José Augusto Pugliese (sem partido), para debater a matéria que tramita na Casa desde o dia 13 de setembro deste ano. Sua votação em plenário estava prevista para as próximas sessões.

Na proposta, o Executivo solicita aprovação dos deputados para fazer um refinanciamento da dívida em até 200 prestações mensais. O Governo alega que a atual crise financeira no País dificulta o pleno cumprimento dos acordos feitos anteriormente. Seu argumento é de que o reparcelamento proposto daria um “alívio financeiro durante o quinquênio 2017-2021”.

Durante o debate, ficou evidente a preocupação dos convidados com a inadimplência financeira do Governo junto ao Igeprev. Para eles, a irregularidade no repasse das contribuições descontadas dos servidores, aposentados e pensionistas ao instituto, é alarmante. Eles alertam que um novo reparcelamento, nos moldes atuais, só vai aumentar o endividamento do Estado e a insegurança do servidor público.

Já o presidente do Igeprev, Jacques Silva, disse que o Instituto está fazendo o dever de casa, mas depende do repasse do Executivo para cumprir com as obrigações.

Para os deputados Toinho Andrade (PSD) e Valderez Castelo Branco (PP), o reparcelamento é uma alternativa, já que o Governo alega que, no momento, não tem outra forma de garantir o repasse. “Se não tem outra saída, a alternativa é reparcelar, pois o servidor não pode ficar prejudicado”, disse Toinho.

Participaram da audiência Murilo da Costa Machado, defensor público do Estado; Freurismar Alves, representante do Ministério Público; Sargento Aragão, presidente estadual do Patriota; Nilson Alves Ferreira, auditor do Tribunal de Contas; Zailon Miranda, Procurador-Geral do Tribunal de Contas; Carlos Gomes, presidente do Sindicato de Auditores Fiscais; Jorge Couto, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estatual (Sindare); Cleiton Lima Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisep); José Roque, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet); e Carlos Augusto Melo, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado (Fasserto).

Fonte: Assembleia Legislativa do Tocantins

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Data: 16/12/2017 17:47:08 - Visualizações: 347

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