O projeto de lei nº 40/2017, de autoria do Executivo, que trata do parcelamento e do reparcelamento de débito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), junto ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), deverá ser retirado das comissões para ajustes.
A decisão foi tomada por representantes dos servidores públicos do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e auditores fiscais, durante audiência pública sobre o tema, realizada na manhã desta terça-feira, 21, no plenarinho da Assembleia Legislativa. No entanto, a decisão final de retirar a matéria cabe ao governador Marcelo Miranda (PMDB).
A audiência foi solicitada pelo deputado José Augusto Pugliese (sem partido), para debater a matéria que tramita na Casa desde o dia 13 de setembro deste ano. Sua votação em plenário estava prevista para as próximas sessões.
Na proposta, o Executivo solicita aprovação dos deputados para fazer um refinanciamento da dívida em até 200 prestações mensais. O Governo alega que a atual crise financeira no País dificulta o pleno cumprimento dos acordos feitos anteriormente. Seu argumento é de que o reparcelamento proposto daria um “alívio financeiro durante o quinquênio 2017-2021”.
Durante o debate, ficou evidente a preocupação dos convidados com a inadimplência financeira do Governo junto ao Igeprev. Para eles, a irregularidade no repasse das contribuições descontadas dos servidores, aposentados e pensionistas ao instituto, é alarmante. Eles alertam que um novo reparcelamento, nos moldes atuais, só vai aumentar o endividamento do Estado e a insegurança do servidor público.
Já o presidente do Igeprev, Jacques Silva, disse que o Instituto está fazendo o dever de casa, mas depende do repasse do Executivo para cumprir com as obrigações.
Para os deputados Toinho Andrade (PSD) e Valderez Castelo Branco (PP), o reparcelamento é uma alternativa, já que o Governo alega que, no momento, não tem outra forma de garantir o repasse. “Se não tem outra saída, a alternativa é reparcelar, pois o servidor não pode ficar prejudicado”, disse Toinho.
Participaram da audiência Murilo da Costa Machado, defensor público do Estado; Freurismar Alves, representante do Ministério Público; Sargento Aragão, presidente estadual do Patriota; Nilson Alves Ferreira, auditor do Tribunal de Contas; Zailon Miranda, Procurador-Geral do Tribunal de Contas; Carlos Gomes, presidente do Sindicato de Auditores Fiscais; Jorge Couto, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estatual (Sindare); Cleiton Lima Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisep); José Roque, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (Sintet); e Carlos Augusto Melo, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado (Fasserto).
