A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) esteve presente na audiência pública sobre a regulação da tarifa dos serviços de saneamento no Estado do Tocantins.
Os debates foram realizados na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL) nesta terça-feira, 12. Representando a DPE-TO, compôs a mesa do plenário, na audiência, o defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon).
A audiência é uma realização da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da AL, a pedido do deputado Osires Damaso (PSC). O objetivo foi debater possíveis cobranças abusivas por parte da concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário no Tocantins, a BRK Ambiental. Durante seis meses da administração da BRK no Tocantins, em 47 municípios do Estado, a empresa tem sido alvo de reclamações sobre o tipo de atendimento, valores exorbitantes da taxa de água e esgoto, entre outros pontos.
A audiência pública estava agendada prioritariamente para o dia 28 de novembro, mas foi adiada para esta terça-feira, 12, a pedido da concessionária do serviço. Um dia antes, na tarde do dia 11, a lei estadual de agosto desse ano, que reduzia de 80% para 50% o percentual da tarifa de esgoto sobre a conta de água, foi suspensa em decisão liminar concedida pela Justiça. Além de reduzir o percentual da tarifa de esgoto, a lei – de iniciativa da Assembleia Legislativa – retirava a competência da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) para definir as tarifas de serviços públicos e passava estes poderes para os municípios.
Para o Defensor Público, o que mais encarece a conta de água é o serviço de esgoto, que é 80% da conta. “Inicialmente foi suscitado sobre a aplicação da Lei que limitava a tarifa de esgoto a 50%. Assim, no Nudecon, nós protocolamos uma Ação Civil Pública (ACP) com uma obrigação de fazer da limitação dessa tarifa a 50%. A audiência de conciliação está agendada para a próxima terça-feira, dia 19, mas infelizmente saiu essa decisão liminar do TJ, declarando a inconstitucionalidade da lei e, com isso, a ACP fica prejudicada face à decisão”, disse o Defensor.
O Defensor Público lamentou a ausência de representantes da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) na audiência e questionou o porquê da cobrança de 80% em todos os municípios atendidos pela empresa, visto que o investimento maior na implantação da rede acontece mais fortemente em Palmas.
A audiência pública contou com a presença dos deputados estaduais José Bonifácio (PR), Eli Borges (PROS), Zé Roberto (PT), Paulo Mourão (PT), Osires Damaso (PSC), Jorge Frederico (PSC), Valderez Castelo Branco (PP) e Olyntho Neto (PSDB). Compareceram, ainda, representantes do Procon, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, OAB-TO, Associação Brasileira de Supermercados, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e BRK Ambiental, dentre outros.
Entenda o Caso
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Nudecon, tem atuado pela redução da tarifa de esgoto sanitário no Tocantins. A proposta já é alvo de recomendação e Ação Civil Pública da DPE-TO e foi tema de uma reunião do defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon, com representantes da BRK Ambiental, empresa responsável pelo serviço.
Municípios
A BRK Ambiental é concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário em 47 municípios do Tocantins. São eles: Palmas, Aguiarnópolis, Aliança do Tocantins, Almas, Alvorada, Araguaçu, Araguaína, Araguanã, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Babaçulândia, Barrolândia, Buriti do Tocantins, Campos Lindos, Carrasco Bonito, Colinas do Tocantins, Colméia, Combinado, Cristalândia, Dianópolis, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Lagoa da Confusão, Lavandeira, Miracema do Tocantins, Miranorte, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Palmeiras do Tocantins, Palmeirópolis, Paraíso do Tocantins, Paranã, Peixe, Porto Nacional, Rio Sono, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Taguatinga, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá.
