Em reunião realizada nesta terça-feira (12/12), entre Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, Secretaria Estadual da Educação, Ministério Público do Tocantins, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho da Comunidade e Prefeitura Municipais de Palmas, Araguaína e Gurupi, foi apresentada a minuta do termo de Cooperação Interinstitucional que visa implementar e expandir as Práticas da Justiça Restaurativa no âmbito da Execução Penal.
O intuito é dar validade ao modelo restaurativo de Justiça, promovendo intervenções amigáveis, bem como na aprendizagem e transformação direta das pessoas envolvidas em crimes e conflitos.
Para o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins, juiz Antônio Dantas, a Justiça Restaurativa não exclui a Justiça tradicional, elas se complementam. “A Justiça tradicional desencadeia a culpa, imposição de penalidades, situações que são necessárias durante o processo, mas a Justiça Restaurativa promove responsabilidade, encontro, diálogo e reparação do dano. A beleza da Justiça Restaurativa está na prevenção. Queremos trabalhar a prevenção com diversas instituições, como a escola e a comunidade em geral, para que esse público não chegue a cometer nenhum crime”, ponderou.
“E se chegar ao Judiciário iremos trabalhar com as práticas restaurativas, mostrando para essas pessoas as causas que os levaram a cometer os delitos e as consequências que aquele indivíduo causou para si, para a vítima e para a comunidade”, ressaltou o magistrado.
A Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Tocantins segue as diretrizes da Resolução n. 225 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já é desenvolvida na comarca de Araguaína por meio do projeto de aplicação dos círculos de Justiça Restaurativa de construção de paz, criado pela 2° Vara Criminal e Execuções Penais. A intenção é expandir por todo o estado para que haja uma promoção da aprendizagem social decorrente da superação não violenta de conflitos.
A assinatura do termo de Cooperação Interinstitucional deverá ocorrer no início do ano que vem.
