Prazo Para Aderir ao Cadastro Ambiental Rural Termina no Dia 31

Data do post: 26/12/2017 20:06:40 - Visualizações: (246)    Imprimir

Os proprietários rurais do Tocantins que ainda não aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) têm até o próximo dia 31 de dezembro para cadastrar sua propriedade com os benefícios garantidos pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/12). 

Secom-TOApesar disso, o serviço continuará sendo oferecido gratuitamente pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), para os proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (320 hectares).

Quem fizer o cadastro até o dia 31 tem como benefício a anistia para crimes ambientais até julho de 2008 (se tiver desmatado até 35% da reserva legal) e poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A propriedade rural que não for inscrita no CAR fica impedida de ser vendida e pode ter dificuldades para obter crédito bancário, entre outros entraves.

O último balanço do Sigcar, de 30 de novembro, aponta que 66,38% das propriedades rurais do Estado já foram cadastradas, um total de 16.023.358,21 de hectares. Os dados também indicam a existência de mais de 45 mil nascentes registradas até o momento.

O Consórcio Capim Dourado, contratado via licitação para realização do cadastramento no Estado, está percorrendo diversos municípios com atendimento em pontos específicos e visitas às propriedades. Na Capital, onde o atendimento presencial foi intensificado desde o dia 11 de dezembro, o serviço está disponível até o dia 29, na Galeria Plaza Center, Quadra 103 Norte, Avenida JK, nº 147, Loja 11.

CAR

O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental.

Fonte: Secom-TO

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