Os proprietários rurais do Tocantins que ainda não aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) têm até o próximo dia 31 de dezembro para cadastrar sua propriedade com os benefícios garantidos pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/12).
Apesar disso, o serviço continuará sendo oferecido gratuitamente pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), para os proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (320 hectares).
Quem fizer o cadastro até o dia 31 tem como benefício a anistia para crimes ambientais até julho de 2008 (se tiver desmatado até 35% da reserva legal) e poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A propriedade rural que não for inscrita no CAR fica impedida de ser vendida e pode ter dificuldades para obter crédito bancário, entre outros entraves.
O último balanço do Sigcar, de 30 de novembro, aponta que 66,38% das propriedades rurais do Estado já foram cadastradas, um total de 16.023.358,21 de hectares. Os dados também indicam a existência de mais de 45 mil nascentes registradas até o momento.
O Consórcio Capim Dourado, contratado via licitação para realização do cadastramento no Estado, está percorrendo diversos municípios com atendimento em pontos específicos e visitas às propriedades. Na Capital, onde o atendimento presencial foi intensificado desde o dia 11 de dezembro, o serviço está disponível até o dia 29, na Galeria Plaza Center, Quadra 103 Norte, Avenida JK, nº 147, Loja 11.
CAR
O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental.
