Justiça do TO Aplica Multa Pessoal ao Secretário Estadual da Saúde por Descaso com Hospital de Araguaçu

Data do post: 15/01/2018 23:58:37 - Visualizações: (508)    Imprimir

Os problemas do Hospital de Referência da cidade de Araguaçu, no Sul do Estado, como falta de medicamentos, equipamentos e estrutura, apontados pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Ação Civil Pública de 2016, ainda não foram solucionados, já que a decisão judicial que pede providências é descumprida pelo Estado desde outubro daquele ano.

Foto: divulgaçãoDiante disso, a pedido da DPE, a Justiça deferiu medidas coercitivas para o secretário estadual da Saúde, Marcos Musafir, considerando a falta de regularização dos serviços no hospital. Uma das medidas determinadas em decisão de quarta-feira, 10, está multa pessoal ao gestor no valor de R$ 20 mil.

 “É inegável o descaso dos requeridos com a ordem judicial exarada nestes autos. Além da citação via Procuradoria, o réu foi citado pessoalmente. Não obstante, nem mesmo a multa arbitrada em R$ 5 mil diariamente, limitada à R$ 300 mil, foi capaz de inibir a reclamada”, relatou o juiz Fábio Gonçalves Marques, na decisão. Além disso, foi determinado encaminhamento ao Ministério Público Estadual (MPE) com pedido de apuração de crime de improbidade administrativa e desobediência.

A decisão trata de manifestação judicial apresentada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), da DPE, apontando o descaso com o Hospital. Para o Núcleo, os problemas de funcionamento do Hospital de Araguaçu estão colocando em risco a vida dos pacientes. “Este é o único hospital da cidade e da região e, por isso, a ineficiência na prestação dos serviços de saúde põe em risco a integridade, a saúde, e mesmo a vida das pessoas que precisarem de atendimento médico”, consta no documento. Localizado na região Sul do Estado, o município de Araguaçu está a 457 Km de Palmas.

Entenda o caso

Em vistoria realizada pelo Nusa em julho de 2015, foi identificado que o Hospital de Araguaçu precisava de reparos em aparelhos, revisões, entre outros acertos técnicos indispensáveis para a conservação de instrumentos profissionais, assim como a troca de aparelhos, a exemplo do desfibrilador – responsável pela estabilização da frequência cardíaca dos pacientes.

Assim, em setembro de 2015, a DPE, por meio do Nusa, expediu recomendação à Secretaria Estadual da Saúde (Sesau)  e cobrou providências para a regularização dos serviços na unidade hospitalar.

O problema não foi solucionado e, por isso, foi ajuizada uma Ação Civil Pública, em setembro de 2016, deferida pela Justiça e não cumprida pelo Estado. A DPE-TO manifestou-se nos autos do processo por diversas vezes, informando o descumprimento e requerendo ao Juízo que adotasse medidas no sentido de compelir o ente Estatal a cumprir o mandamento jurisdicional.

Na Ação, a Defensoria requereu que o Estado disponibilizasse ao referido hospital um aparelho de raios-x e um desfibrilador, regularizasse a escala de serviços dos profissionais da área de saúde e instalasse um espaço físico para classificação de risco dos pacientes, assim como disponibilizasse profissionais para efetivação da providência.

Histórico

- Recomendação protocolada em 07/2015

- Ação ajuizada em 09/2016

- Decisão liminar concedida em 10/2016

- Petição informando o descumprimento 11/2016

- Petição informando o descumprimento 06/2017

- Petição informando o descumprimento 01/2018

- Decisão de bloqueio em 01/2018

Fonte: Cinthia Abreu/Ascom DPE

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