Banco é Condenado Por Cobrança Indevida de Pacote de Serviços

Data do post: 02/02/2018 19:45:17 - Visualizações: (516)    Imprimir

O Banco do Brasil S/A foi condenado a devolver valor cobrado indevidamente por pacote de serviços não contratado e indenizar correntista por desconto em conta de R$ 1,3 mil nos últimos quatro anos. 

Tribunal de Justiça-TOA sentença, do juiz Roniclay Alves de Morais, foi publicada nesta quinta-feira (01/02).

Conforme relatado na ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, a instituição financeira descontou da conta do correntista, de setembro de 2014 a abril de 2017, o valor de R$ 1.329,94 em tarifas mensais referentes a um pacote de serviço não contratado.

Na sentença, o magistrado pontua que a cobrança de serviços só pode ser feita "quando decorrente de contraprestação de serviço prestado, e desde que tenha havido pactuação". Ele ainda ressalta que, por não haver provas de tal contratação, "fica caracterizado o ilícito nos descontos realizados na conta bancária do requerente".

Para definição do valor a ser ressarcido, o juiz substituto em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas considerou o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ao salientar que a ausência da previsão contratual para a cobrança caracteriza má-fé e, desta forma, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O total, de R$ 2.659,88, deverá ser devolvido com correção monetária desde cada desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação.

O magistrado ainda julgou procedente o pedido de indenização por danos morais "na medida em que usurpa do consumidor o direito de dispor dos recursos disponíveis em sua conta bancária" e condenou o banco a pagar ao autor da ação o valor de R$ 5 mil (a incidir correção pelo INPC/IBGE desde o arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação).

Confira aqui a sentença.

Fonte: Tribunal de Justiça-TO

ATENÇÃO!

Os comentários do Portal Tocnoticias via Facebook, são de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios poderão ser denunciados pelos outros usuários, acarretando até mesmo na perda da conta no Facebook. Procure escrever de maneira clara para que todos possam entendê-lo. Evite o uso de palavrões, acusações sem provas, discriminação ou difamação.

Em Destaque

Homem com Problemas Psicológicos é Detido Pela PM de Tocantinópolis com Notebook Furtado

Foto da notícia

Data: 17/02/2019 12:24:52 - Visualizações: 2040

Notícias Relacionadas

18/02/2019
Polícia Militar Prende Homem Por Furto e Recupera Produtos Furtados

18/02/2019
Comando do 9º BPM Realiza Troca de Comandante da 2ª Companhia Operacional em Augustinópolis

18/02/2019
Polícia Militar Captura Dois Homens Por Roubo

18/02/2019
Prefeitos de Palmeirópolis e de São Salvador do Tocantins Assumem Compromisso de Realizar Concurso Público

18/02/2019
Projeto Cidadão do Futuro é Realizado no Colégio Militar da PM em Augustinópolis

18/02/2019
Polícia Militar Prende Mulher Por Ameaça

Todas as Notícias